O presidente recém-eleito da Argentina, Javier Milei, anunciou, nesta quarta-feira (20), um megadecreto com o qual pretende desregulamentar a economia do país. O documento tem 366 artigos, que revogam uma série de leis nacionais e modificam normativas argentinas. Entre as medidas, está prevista a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas, para que possam ser privatizadas.
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Milei destacou 30 dos artigos em pronunciamento em rede nacional. Além de viabilizar privatizações, o megadecreto prevê mudanças do sistema de saúde argentino, dos códigos Civil e Comercial, e elimina, entre outras normas, as leis de Aluguel (que regula a locação de imóveis no país), de Gôndolas (que estabelece equidade para pequenos produtores nos supermercados) e do Abastecimento (que permite ao Estado, por exemplo, fixar preços máximos de produtos e serviços que atendam necessidades básicas).
As 30 medidas do megadecreto destacadas por Milei:
- Revogação da Lei do Aluguel;
- Revogação da Lei de Abastecimento;
- Revogação da Lei das Gôndolas;
- Revogação da Lei Nacional de Compras;
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;
- Revogação da Lei de Promoção Industrial;
- Revogação da Lei de Promoção Comercial;
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;
- Revogação do regime das empresas estatais;
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização;
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego;
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional;
- Revogação da Lei de Terras;
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo;
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção;
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola;
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro;
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas;
- Implementação da política de céu aberto;
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes;
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada;
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais;
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga;
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas;
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos;
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações;
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;
- Desregulamentação do setor de turismo;
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
O pacote de medidas foi determinado por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), instrumento permitido ao presidente em circunstâncias excepcionais.
Especialistas consultados pelo jornal argentino La Nación, no entanto, relataram que a iniciativa de Milei fere a Constituição ao avançar sobre poderes do Congresso do país. O DNU poderia ser editado somente caso os parlamentares estivessem impossibilitados de cumprir os ritos formais para legislar sobre as medidas propostas pelo presidente recém-eleito na Argentina, o que não é o caso.
Além disso, a Carta Magna do país estabelece que o presidente não pode “em caso algum, sob pena de nulidade absoluta e irreparável, editar disposições de natureza legislativa”.
Ainda de acordo com o La Nación, as medidas do decreto devem entrar em vigor após o oitavo dia da sua publicação. A Constituição do país prevê que agora um comissão formada por deputados e senadores analise o DNU para acatá-lo ou rejeitá-lo na íntegra. Caso não haja um parecer em até dez dias, tanto o Plenário da Câmara quanto o do Senado argentino terão que analisar o pacote.
O megadecreto foi publicado em Diário Oficial no mesmo dia em que houve a primeira grande manifestação no país contra Milei. O novo presidente argentino anunciou, posteriormente, que os gastos da operação policial para conter o ato seriam cobrados dos movimentos sociais e de esquerda organizadores. Na ocasião do protesto, houve confronto e prisão de manifestantes.
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