Imagens divulgadas pela Associação Comunitária dos Moradores da Praia Brava, em Itajaí, mostram a faixa de areia loteada pelos guarda-sóis de bares e restaurantes logo nas primeiras horas da manhã. Outros flagrantes mostram os kits sendo retirados por comerciantes quando ocupados por banhistas que não pretendem consumir no local.
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As regras para a utilização das praias neste verão em Itajaí permitem que cada comércio instale no máximo 30 conjuntos de cadeiras e guarda-sóis, com possibilidade de aumento se houver demanda. A área a ser ocupada, no entanto, não pode ultrapassar fachada do estabelecimento.
As fotos, no entanto, mostram que a normativa não tem sido cumprida. Outras regras válidas: os comerciantes não podem cobrar pela utlização dos guarda-sóis e cadeiras instalados em áreas públicas, e não podem determinar consumação mínima.
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Os regramentos municipais para o uso da faixa de areia começaram a valer depois que virou lei a outorga das praias aos municípios, a partir de 2017. As cidades que requerem a outorga podem estabelecer as próprias normas – mas, via de regra, a fiscalização é falha e os abusos são constantes.
A legislação brasileira estabelece que as praias são área de domínio da Uniao, e de livre acesso em todo o território nacional.
Veja flagrantes de irregularidade na Brava:
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