O presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou na última quarta-feira (17) a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Dentre as suas diretrizes, está a oferta de autonomia financeira e acesso à educação a essas pessoas. A advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC, Betania Cassol, acredita que o programa só trará benefícios para essa população do Estado.
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Santa Catarina possui cerca de 7.491 pessoas em situação rua, segundo dados do CadÚnico. Betania diz que esta é a primeira lei federal que institui uma política voltada para essas pessoas, e que representa um marco importante na luta dos Direitos Humanos para essa população. A advogada explica:
— A política pública de que trata a lei é organizada em 3 eixos centrais: incentivo à geração de empregos e renda, fomento à qualificação profissional e elevação da escolaridade e a facilitação do acesso à renda. O escopo central da lei é a garantia aos direitos básicos como renda, moradia e educação.
Dentre as medidas previstas nesta política, está a criação das Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). Isso significa que as pessoas em situação de rua que queiram participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar o nível de escolaridade vão receber um incentivo financeiro.
Para Betania, no caso de adesão do Estado de Santa Catarina ao programa, a concessão das bolsas impactará significativamente de forma positiva no acesso da população de rua à educação, uma vez que a oferta de renda facilitará a frequência das pessoas nos cursos oferecidos.
— A lei configura importante ferramenta para a implementação de direitos fundamentais para a população em situação de rua e o investimento em cidadania só tem a trazer benefícios para a sociedade como um todo. — diz a advogada.
Santa Catarina irá aderir à nova lei?
A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina (SAS) informou ao NSC Total que os critérios de concessão, vigência e interrupção das bolsas precisam ser regulamentados por cada unidade federativa e acredita que, caso seja implementada, o impacto no Estado será positivo. A Secretaria declarou em nota:
“Nós, do Governo do Estado de Santa Catarina, reconhecemos a importância crucial de oferecer um atendimento adequado e digno à população em situação de rua em nosso Estado. Gostaríamos de prestar esclarecimentos sobre nossos esforços e compromissos nesse sentido. Estamos cientes de que há desafios a serem enfrentados, mas reiteramos nosso compromisso em melhorar as condições de vida da população em situação de rua em Santa Catarina. Acreditamos que, com esforço conjunto e dedicação, podemos construir um Estado mais justo e inclusivo para todos os seus cidadãos.”
*Sob supervisão de Andréa da Luz
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