Nesta segunda-feira (4), a Uber pediu a suspensão de processos em andamento nas instâncias inferiores da Justiça sobre vínculos trabalhistas. O pedido veio após o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (1º), decidir por unanimidade o amplo alcance na discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços. Isso significa que a decisão do STF nesse caso afetará como outros casos semelhantes serão tratados no futuro. As informações são do g1.
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O pedido da Uber foi apresentado ao ministro Edson Fachin, relator do caso. Caberá a ele decidir se é o caso de interromper a tramitação das disputas em todo o poder Judiciário. A suspensão dos processos é uma medida prevista em lei, para garantir a segurança jurídica. Segundo a advogada trabalhista Andrea Martins, a medida vai trazer impactos tanto para a empresa, como para os trabalhadores:
— O objetivo dos aplicativos é justamente trabalhar sem vínculo empregatício. O trabalhador ganha pela demanda e quando ele quer trabalhar. Com o vínculo trabalhista existe uma obrigatoriedade de trabalhar nos dias que o empregador estipular. O que já é totalmente diferente do trabalho por aplicativo — diz a especialista.
Para a advogada, a solução para encontrar um denominador comum nesta briga da justiça entre as empresas e os direitos dos trabalhadores, seria se ambas as partes fizessem concessões:
— Os trabalhadores teriam que abrir mão de alguns direitos e as empresas começar a pagar impostos, que não estão pagando porque não têm empregados registrados.
Uma alternativa discutida é a possibilidade das pessoas criarem vínculo com a empresa se tornando trabalhadores autônomos, como pessoa jurídica (PJ). Para Andrea, essa é uma decisão que fragiliza os trabalhadores:
— A pessoa jurídica não trabalha para uma única empresa, ela trabalha para várias, e na prática isso é inviável, pois um motoboy que trabalha no aplicativo de entregas, por exemplo, não vai prestar serviços para outras empresas — diz a advogada.
Mais de 17 mil processos
A Uber já tem mais de 17 mil processos de vínculo trabalhista tramitando, segundo dados da Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar dos entendimentos adotados até agora individualmente pelos ministros, as decisões na Justiça do Trabalho têm reconhecido o vínculo de emprego. Quando isso ocorre, as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
— O governo pretende regulamentar essa atividade, já que hoje, os motoristas trabalham sem registro e sem carteira assinada. Com isso, eles deixam de ter direitos como pagamento de hora extra, recolhimento de fundo de garantia, férias, décimo terceiro… e é em busca disso que o Governo Federal está indo atrás. — finaliza Andrea.
*Sob supervisão de Andréa da Luz
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