A Prefeitura de Criciúma protocolou no Legislativo um projeto de lei (PL n° 14/2024) para regulamentar a internação de dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais, que estejam em situação de rua. O PL foi encaminhado pelo prefeito interino, Jair Alexandre, nesta semana.
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Essa legislação seria aplicável a indivíduos que sofrem de dependência química crônica e pessoas em situação de vulnerabilidade, representando riscos para sua própria integridade física ou para outros, além de serem incapazes de expressar opiniões ou tomar decisões devido a distúrbios mentais.
“Internação humanizada é um tratamento diferente de uma internação involuntária ou compulsória. É considerada internação humanizada aquela que é tratada com respeito e, exclusivamente, com a finalidade de recuperar o cidadão, beneficiando a saúde interior, para que ele possa voltar a viver em sociedade, com a família, e voltar a trabalhar”, detalha o prefeito.
O que prevê o projeto
Conforme o texto, a internação involuntária pode ser solicitada por membros da família, profissionais de saúde, assistentes sociais ou funcionários de órgãos públicos ligados ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Segundo a proposta, a internação deve ser autorizada por um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e comunicada, dentro de 72 horas, ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e à Defensoria Pública. O paciente pode ser acolhido por até 90 dias, com todos os custos pagos pela Administração Municipal.
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