Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram nesta terça-feira (2) o projeto de lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em espaços públicos no Estado. A cobrança será de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para quem for autuado portando ou consumindo drogas ilícitas.
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Espaços públicos neste caso incluem as proximidades de órgão, instituição ou construção pública, ruas ou parques. Aprovado, agora o texto vai para a análise do governador Jorginho Mello (PL).
O uso de drogas em público já é considerado ato ilícito pela Lei das Drogas, de 2006. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou não ser crime o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, mas o consumo em local público segue sendo proibido.
Em janeiro, Balneário Camboriú aprovou um projeto semelhante, que institui multa de até R$ 823 para quem for pego usando drogas na cidade. Segundo o texto, quem for flagrado com drogas para consumo pessoal em qualquer local público, como ruas e praias, será multado em R$ 412. O valor dobra se o lugar for próximo ou no interior de unidades de ensino, de Saúde, de Cultura, Esportes e outros. A ação não interfere nos trâmites criminais de cada caso, explica ainda o documento.
Para onde vão os valores arrecadados pela multa
De acordo com o texto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), do total arrecadado com as multas, 50% deverá ser aplicado no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
A votação ocorreu durante a sessão da Alesc Itinerante, em Criciúma, Sul de Santa Catarina. Nesta quarta (3), deve ocorrer mais uma sessão, às 14h, no AM Master Hall, na Rodovia Antônio Just, 2555, no bairro Universitário.
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