Os autos sobre o pagamento de indenizações aos moradores atingidos pelo rompimento do reservatório da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) no Monte Cristo, em Florianópolis, foram arquivados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). O equipamento se rompeu em setembro de 2023. Segundo a companhia, 286 pessoas afetadas foram indenizadas.
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O TCE entendeu que a Casan cumpriu com o ressarcimento dos atingidos com os princípios de “eficiência, legalidade e economicidade”. A conselheira relatora, Sabrina Nunes Iocken, decidiu, em despacho, não haver necessidade para uma nova ação de fiscalização no local e que foi “comprovado documentalmente que os pagamentos efetuados correspondem ao que foi proposto e devido às famílias indenizadas”.
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A companhia segue tratando dos casos ainda existentes, mas entende que as “medidas adotadas por meio das ações assistenciais, administrativas, financeiras e técnicas, gerou um grau de satisfação dos atingidos, proporcional ao pouco ajuizamento de ações no Poder Judiciário vinculadas ao evento do Reservatório R4”, diz um comunicado publicado pelo governo estadual.
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Engenheiros se tornam réus
No começo de setembro, três pessoas se tornaram réus pelo rompimento da estrutura: dois sócios-proprietários da empresa responsável pela construção do reservatório e um dos engenheiros da Casan. Eles são acusados de crimes contra a incolumidade pública em uma ação do MPSC.
A ação do MPSC aponta a suposta prática dos crimes de causar inundações e desabamento ou desmoronamento, expondo ao perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outras pessoas.
Conforme as investigações, ocorreu erro na execução do projeto e a falha de fiscalização efetiva no que tange ao acompanhamento ao longo de todo o período da obra do reservatório. Além das penas previstas, o Ministério Público também pede o pagamento de R$ 19,5 milhões para a reparação dos danos causados à comunidade e serviços públicos instalados no local.
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