Acabar com a fiscalização de trânsito por drones. Isso é o que propõe um Projeto de Lei (PL) apresentado pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) na última semana no Congresso Nacional.
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A proposição da parlamentar inclui a proibição para os órgãos de segurança de aplicar multas utilizando aeronaves não tripuladas.
Na justificativa, Zanatta afirma que o principal objetivo é “proteger o direito à privacidade e à integridade de condutores e pedestres, limitando o uso de tecnologias invasivas em fiscalizações de trânsito. O uso de drones para monitoramento e aplicação de multas levanta preocupações quanto à legalidade dos métodos empregados e ao respeito aos direitos dos cidadãos”.
Apesar do caráter popular da iniciativa, é improvável que ela seja aprovada. Além disso, deve contar com a forte oposição de instituições como a Polícia Rodoviária Federal, as polícias rodoviárias estaduais e também das guardas municipais.
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