Com o objetivo de dar celeridade a processos na Justiça que incluem como parte o Estado de Santa Catarina, o governador Jorginho Mello lançou nesta quarta-feira (23) o programa Concilia+SC. A medida foi adotada por meio de decreto e visa implementar e regulamentar ações com o objetivo de facilitar a harmonização das relações do Estado e o cidadão. Entre as ações previstas estão maior busca de conciliação, redução da litigiosidade e incentivo à desjudicialização.
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A assinatura do decreto, realizada na Casa D’Agronômica, reuniu lideranças dos poderes do Estado e autoridades como o Procurador Geral do Estado, Márcio Vicari; o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), Francisco de Oliveira Neto; o presidente do Ministério Publico (MPSC), Fábio Trajano; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria do Rocio Luz Santa Ritta; o secretário adjunto da Casa Civil, Marcelo Mendes; e o corregedor-geral da PGE-SC, Luiz Dagoberto Brião.
– É um momento de virada de chave que dá condições de as nossas inteligências jurídicas se dedicarem a coisas verdadeiramente importantes. É agilidade para implementar as políticas públicas que a nossa gente tanto precisa, sem jamais deixar de defender o interesse dos catarinenses – destacou o governador Jorginho Mello.
Outras medidas poderão ser implementadas para a melhor execução desse programa, que tem como objetivo dar celeridade a processos, mas considerando os interesses do Estado, afirmou Márcio Vicari.
– O Concilia+SC é uma iniciativa do governador Jorginho Mello e está centrada na perspectiva de nós tentarmos reduzir o número de processos judiciais nos quais o Estado de Santa Catarina é parte. De que maneira? Por vários meios diferentes, seja por acordos judiciais, seja pela dispensa de recursos que o Estado interpõe contra decisões judiciais, seja pelo próprio estabelecimento de diretrizes internas da Procuradoria, que dispensam, por exemplo, apresentação de defesa em alguns casos, quando a matéria já está sedimentada, já está decidida de maneira definitiva no judiciário – explicou Márcio Vicari.
Na projeção da PGE, essa mudança de atuação vai contribuir para que ela possa dar maior atenção a processos que são relevantes.
Conforme o procurador geral do Estado, vários processos tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública. O Estado recorre da maioria das sentenças dessa área, mas só tem sucesso em 17% dos recursos porque são matérias que já estão assentadas. Nesses casos, o procurador do Estado não precisará interpor recurso. Só fará isso quando necessário.
São mais de 1,2 milhão de ações em SC
De acordo com a PGE, atualmente mais de 1,2 milhão de ações na Justiça tem o Estado de Santa Catarina como parte. Então, existe uma ação para cada sete catarinenses.
Mas se forem consideradas todas as ações na Justiça em relação ao número de habitantes, SC é o Estado com a maior média do Brasil, porque existe um processo para cada 2,2 habitantes. A média nacional é um processo para cada 2,8 habitantes. Isso significa que a judicialização no Brasil é muito maior que no mundo. Na Alemanha, é um processo contra o Estado para cada 109 habitantes, na Espanha um para cada 41, e na França, um para cada 37 habitantes.
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