A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou duas moções que pedem ao Tribunal de Justiça agilidade no julgamento da ação, movida por um grupo de deputados, que questiona a constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas, a TPA.
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Uma das moções é encaminhada ao presidente do Tribunal, Francisco Oliveira Neto, e outra ao desembargador João Henrique Blasi, que é o relator do caso no TJSC. Propostas pelo deputado Ivan Naatz (PL) e aprovadas em plenário por unanimidade, as moções dizem que a urgência se deve à proximidade da retomada da cobrança do pedágio, em 15 de novembro.
A ação direta de inconstitucionalidade, movida por 14 deputados, alega que, a partir de uma alteração na Constituição Estadual feita em 2020 pela Alesc, que proibiu pedágios municipais em SC, as leis que instituíram a TPA perderam a validade.
A prefeitura de Bombinhas, no entanto, se apoia em uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, que confirmou a legalidade da TPA.
Em agosto, o Ministério Público de Santa Catarina se manifestou na ação endossando o posicionamento dos deputados.
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