Prefeituras de 26 municípios de Santa Catarina terão que cancelar contratos milionários com escritórios privados de advocacia para brigar na Justiça por royalties da exploração de petróleo – o que foi proibido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Na última semana, quatro cautelares do TCE determinaram que os municípios suspendam a contratação e os pagamentos.
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Os processos já autuados pelo TCE envolvem os municípios de Criciúma, Jaguaruna, Timbé do Sul e Campo Alegre. Nas quatro prefeituras, as ações que cobram royalties somam mais de R$ 5 milhões. A tendência é que os demais municípios que fizeram esse tipo de contrato também sejam notificados nos próximos dias.
A maioria das prefeituras contratou advogados antes do posicionamento oficial do TCE sobre o caso. O Tribunal respondeu, em 25 de setembro, a uma consulta da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) que deu entrada em 2022. Após a decisão do pleno, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) elaborou um plano para a autuação dos processos que envolviam a cobrança de royalties.
Decisão põe fim em debate que levou romaria de advogados ao Tribunal de Contas em SC
O entendimento do Tribunal é que os municípios já possuem a própria estrutura jurídica, por meio das procuradorias municipais, para tratar desse tipo de demanda. O TCE avalia que a contratação de escritório privado só se justificaria em ações que não sejam de praxe – o que não é o caso.
“É uma tentativa de privatizar a advocacia pública, pelo menos a parte rentável dessa advocacia, a partir da falta de estruturação das procuradorias. O interesse público, nesse caso, fica em último plano” – afirmou o conselheiro Adircélio de Moraes.
A briga judicial pelos royalties do petróleo criou uma demanda nacional. Vários escritórios de advocacia especializados, de todo o país, têm procurado prefeituras oferecendo o serviço. Nas semanas que antecederam a decisão do TCE em SC, o assunto mobilizou uma romaria de advogados no Tribunal – inclusive escritórios de Brasília, interessados em possíveis contratos com prefeituras catarinenses.
A explicação está nos números: a estimativa é que, somente em Santa Catarina, essas ações poderiam render R$ 500 milhões em honorários.
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