Bom dia, bom dia! Sextou. O Café com Ânderson desta sexta-feira, 11 de julho de 2025, chega quentinho de notas. Leia abaixo:
Projetos
Dos 58 projetos enviados pelo governo do Estado à Alesc para votação antes do recesso de meio de ano, 31 foram incluídos no Calendário Especial, definido nesta semana pelos líderes e pela presidência da Assembleia (veja ao final da coluna a tabela com todos os projetos do governo que serão votados). Os demais ficarão para depois do recesso. Também foram incluídas uma proposta da Defensoria Pública e outra do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
Detalhes
Entre as 31 propostas do governo, destacam-se: o pacote de ICMS, incluindo produtos da cesta básica; a criação do programa Estrada Boa Rural; a instituição do Cadastro da População em Situação de Rua; a implantação do Sistema Estadual Ferroviário; a criação da função de militares temporários; reajustes salariais; a entrega do prédio da antiga rodoviária de Florianópolis à prefeitura; o recebimento da estrutura do Hospital Municipal Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú; e a autorização para contratação de até R$ 2,6 bilhões em empréstimos, entre outros.
Calendário
A reunião dos líderes com a presidência da Alesc definiu os prazos para eventuais ajustes nos projetos. Até segunda-feira (14), ao meio-dia, os deputados poderão apresentar emendas. No dia seguinte, terça-feira (15), haverá reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público para análise dos textos. Ainda na terça-feira, provavelmente às 15h, ocorrerão as votações em plenário.
Oeste
A 5ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (10), que a cassação do mandato da vereadora Maria Tereza Capra (PT), em fevereiro de 2023, foi inconstitucional. Com isso, a decisão de primeira instância, que havia validado a cassação, foi anulada. O TJSC reconheceu que o processo conduzido pela Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste violou princípios constitucionais e garantias legais da parlamentar.
Repercussão
O decreto que regulamenta a chamada “Lei dos Pitbulls” em Santa Catarina vem gerando repercussão. Enquanto um grupo critica as medidas adotadas, outro elogia a iniciativa do governo estadual. Na prática, o decreto publicado na quarta-feira (9) apenas regulamenta a lei que já estava em vigor desde 2007.
Aliás…
O que mais impressiona é o fato de que a lei tem 18 anos e, desde que foi sancionada, nunca havia sido regulamentada. Foram necessários, ao menos, seis governadores ocupando a cadeira para que, enfim, Jorginho Mello a regulamentasse.
Na Justiça
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação contra dois artigos de um decreto da prefeitura de Florianópolis, deste ano, que alteram o Plano Diretor. A ação alega que o texto extrapola os limites legais ao modificar regras urbanísticas sem respaldo legislativo e participação popular. Ou seja, a alteração até poderia ser feita, mas precisaria passar por audiências públicas e aprovação na Câmara de Vereadores.
Primeiro ponto
Um dos pontos questionados é a alteração da outorga onerosa. O artigo 13 do decreto modifica os limites construtivos previstos no Plano Diretor ao estabelecer que o incentivo de fruição fica limitado ao dobro do previsto para o zoneamento urbano — ou seja, permite que o potencial construtivo alcance o dobro do permitido originalmente.
Segundo ponto
Já a transferência do direito de construir, segundo ponto contestado, é um mecanismo que permite ao proprietário de imóvel urbano exercer em outro local o direito de construir não utilizado no imóvel original ou aliená-lo, quando o imóvel for considerado necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, ou para preservação de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, ou ainda para programas de regularização fundiária. O artigo 14 do decreto municipal inclui a destinação de via pública como nova modalidade de aquisição do incentivo, além das já previstas no Plano Diretor.
Abaixo a tabela dos projetos do governo que vão à votação na Alesc
| Altera o art. 4º e o Anexo I da Lei Complementar nº 785, de 2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e estabelece outras providências. |
| Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, e acresce o art. 20-A à Lei nº 16.773, de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências. |
| Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências. |
| Altera a Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde), altera a Lei nº 13.344, de 2005, que cria o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e estabelece outras providências. |
| Altera o art. 2º da Lei nº 16.446, de 2014, que fixa o valor unitário do auxílio-alimentação dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras providências. |
| Altera a Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências. |
| Altera a Lei nº 14.825, de 2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública. |
| Altera a Lei nº 11.496, de 2000, que disciplina a admissão de servidor em caráter temporário, sob regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), e estabelece outras providências. |
| Altera os arts. 17, 29 e 38 da Lei nº 18.330, de 2022, que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. |
| Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. |
| Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, altera o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências. |
| Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e estabelece outras providências. |
| Autoriza o reconhecimento do Município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está instalada a antiga rodoviária de Florianópolis e estabelece outras providências. |
| Altera o art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, e estabelece outras providências. |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, para atendimento a projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, e estabelece outras providências. |
| Reajusta o subsídio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar nº 687, de 2016. |
| Institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV. |
| Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. |
| Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. |
| Altera o art. 5º da Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências. |
| Institui o Programa Estrada Boa Rural, no âmbito do Estado, e estabelece outras providências. |
| Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências. |
| Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Administração Tributária Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências. |
| Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Balneário Camboriú, por doação, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, e estabelece outras providências. |
| Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e os arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 19.052, de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica. ** |
| Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências.** |
| Altera as Leis nº 10.297, de 1996, e nº 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.** |
| Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.** |
| Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.** |
| Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.** |
| Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.** |