Em decisão proferida na última segunda-feira (13), o juiz da Vara Criminal da Comarca de Tijucas, Luiz Carlos Vailati Junior, determinou a interdição do Presídio Regional de Tijucas, na Grande Florianópolis. O motivo foi o descumprimento de determinações judiciais anteriores que buscavam conter a superlotação da unidade. Em nota, o governo estadual informou que a unidade “mantém suas atividades dentro dos parâmetros de segurança e legalidade”.
O relatório apresentado pela direção do presídio apontou que o local abrigava 170 presos em regime fechado, 70 em semiaberto e 80 provisórios — um total de 320 detentos, número superior ao permitido por Portaria Judicial nº 44/2025, publicada em 17 de setembro, que fixava limite máximo de 156 presos em regime fechado, 86 em semiaberto e 64 provisórios.
Conforme a decisão, embora a unidade tenha reduzido o número de presos do regime semiaberto desde a publicação da portaria, o aumento nas outras duas categorias agravou a superlotação. O juiz destacou que, considerando a capacidade original de 155 vagas, o presídio opera com excesso superior a 100%.
“Outro caminho não resta senão o da interdição do Presídio Regional de Tijucas, sob pena de, se assim não for, observarmos um aumento incontrolável, perigoso e desumano da população carcerária naquele ambiente”, escreveu o juiz na decisão.
A decisão proíbe o ingresso de novos presos em regime fechado e provisório até que os limites sejam respeitados. Além disso, no prazo de cinco dias, deverão ser retirados pelo menos 14 presos do regime fechado e 16 presos provisórios. O descumprimento acarretará multa de R$ 20 mil por preso excedente e R$ 100 mil por dia caso as determinações não sejam cumpridas.
O que diz o governo estadual
“A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que acompanha com a devida atenção a decisão proferida acerca do Presídio Regional de Tijucas.
A Sejuri ressalta que o déficit de vagas é um desafio histórico enfrentado não apenas por Santa Catarina, mas por todos os estados brasileiros. Com responsabilidade e planejamento, o Governo do Estado vem adotando medidas estruturantes para enfrentar e corrigir essa realidade. Por meio do Programa Administração Prisional Levada a Sério — o maior investimento da história catarinense na área prisional — estão sendo criadas mais de 9.500 novas vagas, o que representa um avanço significativo na ampliação e modernização do sistema.
Por fim, a Secretaria destaca que, embora o Presídio Regional de Tijucas opere acima da capacidade projetada, a unidade mantém suas atividades dentro dos parâmetros de segurança e legalidade. A Sejuri reafirma seu compromisso em atuar de forma técnica, responsável e transparente, mantendo o diálogo permanente com o Poder Judiciário e demais instituições envolvidas, em respeito às decisões judiciais e à integridade do sistema prisional catarinense.”
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