Foi aprovado nesta terça-feira (28) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que prevê licença menstrual de até dois dias consecutivos por mês para mulheres. A proposta agora irá para análise do Senado, onde também precisa conquistar aprovação para se tornar lei.
Para ter direito ao afastamento, será preciso apresentar laudo médico que comprove sintomas graves associados ao fluxo menstrual que impossibilite a trabalhadora de exercer as atividades temporariamente. A medida deve valer para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.
O texto é da a versão da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o Projeto de Lei 1249/22, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta original foi unificada com textos apensados e com sugestões das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Administração e Serviço Público.
— O substitutivo traz relevante contribuição à legislação trabalhista brasileira, historicamente concebida sob uma lógica masculina que pouco incorporou as especificidades das mulheres — afirmou Professora Marcivania.
A relatora afirma que a proposta é um instrumento de equidade e de prevenção em saúde ocupacional. A deputada Jandira Feghali propôs no texto original um licença ainda maior, de até três dias.
— Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina — declarou Jandira.
A proposta aprovada altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte que trata das faltas justificadas; a Lei do Estágio, para assegurar o direito de afastamento às estagiárias; e a Lei Complementar 150/15, que rege o contrato de trabalho doméstico, para incluir o direito às empregadas domésticas.
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