O ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar obrigando a Mesa Diretora do Congresso a destravar a prorrogação da CPMI do INSS em até 48 horas. A decisão, que atende a um pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), visa garantir a continuidade dos trabalhos previstos para encerrar no dia 28 sob o argumento de que ritos parlamentares não podem suprimir o direito constitucional das minorias. Com a medida, o magistrado impõe um ultimato à gestão de Davi Alcolumbre para que a leitura do requerimento de extensão seja realizada imediatamente.
O ultimato de 48 horas contra a “gaveta” de Alcolumbre
A decisão de Mendonça ataca diretamente a estratégia de Davi Alcolumbre de reter a leitura do requerimento. Apesar de contar com o apoio de mais de um terço do Congresso, o documento permanecia engavetado pela Presidência. Agora, o prazo é definitivo: caso a leitura não ocorra em 48 horas, a liminar autoriza o presidente da comissão, Carlos Viana, a oficializar a prorrogação dos trabalhos de forma autônoma.
Direito das minorias: o pilar da decisão de Mendonça
Mendonça sustenta que a cúpula do Parlamento não possui a prerrogativa de barrar a continuidade de uma CPI, desde que todos os requisitos legais para a sua prorrogação tenham sido devidamente cumpridos. Para o ministro, se a minoria tem o direito de instalar a investigação, ela detém, por “decorrência lógica”, o poder de decidir pela sua prorrogação.
“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do Parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou o ministro na decisão.
Fôlego de 60 dias para o relatório final
Com a decisão do STF, a comissão ganha um fôlego de 60 dias, prazo que o senador Carlos Viana considera essencial para consolidar as provas do esquema de fraudes. Segundo o parlamentar, a extensão é o período mínimo necessário para entregar um relatório robusto e uma resposta definitiva à sociedade sobre o rombo na Previdência.
“Entendo que (o prazo de 60 dias) é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais coerente e mais completa em relação ao desfalque na Previdência”, afirmou o senador ao comentar a necessidade de estender o período de investigação.
O teste de fogo no Plenário do STF
O embate ainda não terminou: a decisão individual de Mendonça será submetida ao julgamento do Plenário do Supremo na próxima quinta-feira (26). Até lá, Alcolumbre joga parado: o senador deve aguardar o posicionamento dos demais ministros para decidir se entra em rota de colisão frontal com Mendonça ou se acata a leitura do requerimento para evitar uma derrota ainda maior no plenário.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.