Projeto apresentado nesta semana na Câmara de Joinville trata da instalação de estação de recarga para veículos elétricos em condomínios. A proposta é para os condôminos tenham o direito de instalar o ponto de recarga, com recursos próprios, em condomínios residenciais e comerciais de Joinville, desde que seja atendida uma série de critérios técnicos e de segurança. Como o projeto começou a tramitar recentemente, não há como prever quando será votado. Joinville tem 4,3 mil veículos com alguma modalidade de eletrificação.
“A presente proposta atua não como imposição de obrigações civis ou técnicas aos condomínios — competência que cabe à legislação federal —, mas como garantidora de um direito legítimo à adequação da infraestrutura urbana à realidade energética emergente”, diz o vereador Neto Petters (Novo).
A lista de normas a serem cumpridas, se a proposta for aprovada, começa com compatibilidade da carga elétrica da unidade autônoma e conformidade com as normas da distribuidora de energia elétrica. A instalação terá de ser feita por profissional habilitado, com ART ou RRT. Também há necessidade de comunicação prévia à administração do condomínio.
A proposta prevê ainda que a convenção do condomínio poderá informar sobre os padrões técnicos e responsabilidades por danos e consumo, mas não poderá “proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada”.
O projeto aponta ainda que os empreendimentos imobiliários com aprovação após a eventual vigência da lei, deverão prever que os sistemas elétricos tenham capacidade mínima para supor a futura instalação de estações de recarga.