A Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF) negociam a implementação do uso de cartão de crédito para a quitação de débitos judiciais em todo o país. O modelo prevê a possibilidade de parcelar em até 12 vezes despesas com custas processuais, depósitos fixados por magistrados, condenações e valores acertados em acordos.
A proposta está em fase de análise técnica e necessita de validação pelo CNJ para a formalização do acordo nacional. Testes da ferramenta já ocorrem nos Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO) e do Piauí (TJPI).
FOTOS: Como vai funcionar o parcelamento de dívidas judiciais em até 12x no cartão de crédito
Integrado aos Tribunais
Atualmente, o recolhimento dessas pendências judiciais é realizado à vista por meio de boleto bancário. Com a nova alternativa, a opção de crédito será disponibilizada diretamente nos sites dos tribunais, no mesmo ambiente onde as guias de pagamento são geradas. Advogados e partes interessadas poderão selecionar o número de parcelas pela internet.
A confirmação da transação será emitida imediatamente para inclusão nos autos, sem gerar custos financeiros para o Poder Judiciário. A liberação instantânea do comprovante visa permitir a assinatura de acordos e a finalização de ações durante audiências de conciliação.
Sobre a medida, o diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, destacou a inovação como uma das vantagens:
Nossa intenção é apresentar aos tribunais uma solução inovadora, que possa trazer vantagens tanto para o Poder Judiciário quanto para os depositantes, entre eles advogados e jurisdicionados. Trata-se de uma alternativa que amplia o acesso ao cumprimento das obrigações judiciais com segurança e eficiência.
Gargalos do Sistema
A reformulação no meio de pagamento ocorre em meio ao elevado número de processos em tramitação no país. De acordo com o relatório Justiça em Números 2026, publicado pelo CNJ, o Judiciário brasileiro encerrou o ano de 2025 com 75,5 milhões de ações em andamento.
As cobranças de dívida ativa movidas pelo governo, chamadas de execuções fiscais, concentram 22% do acervo pendente, com tempo médio de tramitação de 8 anos e 2 meses. Sem essas ações específicas, a taxa de congestionamento do Judiciário cairia de 62,6% para 60,3%, enquanto a duração média dos processos finalizados passaria de 2 anos e 4 meses para 1 ano e 6 meses.
Comparativo com a Europa
O estudo do CNJ traz ainda dados comparativos entre a estrutura brasileira e a europeia. O Brasil registra 8,9 juízes para cada 100 mil habitantes, frente à média de 18 magistrados por 100 mil habitantes observada na Europa.
Em contrapartida, a demanda de novos processos por habitante no país é 4,18 vezes superior à média da União Europeia. Em 2025, a produtividade média foi de 2.366 processos finalizados por juiz no Brasil, contra 252 processos encerrados por magistrados no continente europeu.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.