A tramitação de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que alteram o regime jurídico e financeiro dos servidores públicos inativos avançou em comissões estratégicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O acompanhamento do Sindireceita sintetiza o andamento das matérias de maior impacto para aposentados e pensionistas. Desta forma, é possível verificar o status detalhado de cada proposição no Congresso Nacional.
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Propostas em análise no Congresso
1 – Fim da contribuição previdenciária de inativos (PEC 6/2024 e PEC 555/2006)
- Objeto: cancela a cobrança da taxa de 11% a 14% (contribuição de inativos) incidentes sobre aposentadorias e pensões. Autoria do deputado Cleber Verde (MDB/MA).
- Situação regimental: a PEC 555/2006 está na fase de Pronta para Pauta no Plenário da Câmara. A PEC 6/2024 aguarda despacho da Presidência e teve pedido de audiência pública aprovado.
2 – Conversão em Auxílio-Nutrição (SUG 11/2025)
- Objeto: garante a transformação do auxílio-alimentação do Executivo (R$ 1.192) em auxílio-nutrição na aposentadoria. Originada do e-Cidadania.
- Situação regimental: sob análise do relator, senador Weverton (PDT/MA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
3 – Indicação ao MGI pelo Auxílio-Alimentação (INC 1011/2026)
- Objeto: apelo formal do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) para que o Ministério da Gestão estenda o benefício de alimentação aos inativos.
- Situação regimental: apresentada em 15/06/2026, foi encaminhada diretamente ao Poder Executivo.
4 – Equalização de auxílios entre poderes (SUG 1/2026)
- Objeto: eliminar as discrepâncias nos auxílios (alimentação, saúde e creche) entre o Executivo (R$ 1.192) e o Judiciário (R$ 1.860,51).
- Situação regimental: registrada em 2026 no Senado, aguarda indicação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH).
5 – Tributação segregada do IRPF (PL 2683/2026)
- Objeto: proíbe a soma bruta de rendimentos do trabalho e da aposentadoria para fins de cálculo de alíquota do IRPF. Projeto do deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ).
- Situação regimental: recebido na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara em 08/07/2026, aguarda relator em regime conclusivo.
6 – Isenção de IRPF por doença grave no abono (PL 456/2026)
- Objeto: isenta do IRPF o abono permanência pago a servidores doentes graves que permanecem em atividade. Texto do deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
- Situação regimental: aguarda relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara desde 13/03/2026.
7 – Isenção total de IRPF previdenciário (PL 3720/2026)
- Objeto: extingue o IRPF sobre proventos de aposentadoria e pensões. Autoria dos deputados Alencar Santana (PT/SP), Paulo Pimenta (PT/RS) e Rogério Correia (PT/MG).
- Situação regimental: apresentado em 15/07/2026, aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.