A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo apresentou uma reestruturação ampla das regras que regem a Suprema Corte e os órgãos de fiscalização do setor. O relatório propõe a fixação de mandatos de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a atualização dos requisitos de ingresso.
Medidas serão avaliadas pelo “grupo de trabalho” criado pelo STF para debater a modernização do sistema de Justiça. além de ser apresentado para o Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB (CFOAB).
Evolução dos critérios de representatividade e ética
O estudo aponta que o limite etário atual de 35 anos se mostra insuficiente para atestar os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada sem o devido escrutínio público. Por isso, defende o piso de 50 anos e o estabelecimento de uma etapa de debates abertos à sociedade antes da apreciação do Senado.
Na esfera comportamental, o projeto compila diretrizes para afastar polêmicas recorrentes por meio de um código de conduta formal. A proposta proíbe:
- Julgamentos com participação de familiares das partes;
- Manifestações políticas por parte dos ministros;
- Atividades empresariais voltadas ao setor educacional;
- Aceitação de viagens em aeronaves privadas.
Ajustes na estrutura administrativa do CNJ
No plano normativo, o levantamento contesta a centralização de competências no CNJ. Desde a sua instalação em 2005, o conselho produziu 680 resoluções, com 50 edições apenas em 2025, o que, segundo o documento, acaba por invadir o papel do Poder Legislativo e criar regramentos pouco assimilados pelo cotidiano forense.
Para corrigir o viés corporativo interno decorrente do predomínio de nove juízes na composição de 15 membros, defende-se a entrada de mais integrantes externos e a desvinculação da presidência do conselho da chefia do STF, além da distribuição equitativa das petições que hoje sobrecarregam a Corregedoria Nacional.
“Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência… A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada”, declarou o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.
O documento de 77 páginas é fruto de um trabalho colegiado coordenado sob a gestão de Leonardo Sica na OAB-SP. Participaram do processo os ex-ministros do STF Ellen Gracie e Antonio Cezar Peluso, os ex-titulares do Ministério da Justiça Miguel Reale Júnior e José Eduardo Cardozo, além dos acadêmicos e juristas Oscar Vilhena Vieira, Maria Tereza Sadek, Alessandra Benedito e as lideranças institucionais Patrícia Vanzolini e Cezar Britto.
*Com edição de Nicoly Souza