Um loteamento clandestino com 162 terrenos, instalado em uma área rural de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, começa a entrar em um processo de regularização após uma série de medidas judiciais e extrajudiciais. O caso envolve 121 compradores, uma condenação criminal e uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que cobra dos responsáveis os custos para recuperar e regularizar a área.
Conhecido como “Clube Natureza e Vida”, o loteamento fica na Linha Pesqueiro, em uma área de aproximadamente 29 mil metros quadrados. Segundo o MPSC, o empreendimento foi aberto e comercializado sem autorização do município e sem o cumprimento das exigências legais.
O caso avançou em agosto em três frentes. Na terça-feira (18), a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para estabelecer as medidas necessárias à regularização. No dia seguinte, o MPSC ajuizou uma ação civil pública para cobrar a reparação dos danos.
Além disso, em 12 de agosto, o corretor de imóveis apontado como responsável pelo loteamento foi condenado pela Justiça por parcelamento irregular do solo e crime ambiental.
A pena foi fixada em quatro anos, seis meses e 15 dias de prisão, em regime semiaberto, além de multa superior a 41 salários-mínimos.
O que vai acontecer com os terrenos
O TAC firmado entre o MPSC e o Município de Xanxerê estabelece um plano com 24 cláusulas, incluindo prazos e responsabilidades para tentar regularizar a área.
Entre as primeiras medidas está o cadastramento dos moradores e proprietários. O município terá até 180 dias para identificar os compradores e as características de cada lote. Em áreas consideradas de preservação permanente, de risco ou dentro da faixa não edificável relacionada à servidão de eletroduto, o prazo será de 120 dias.
Também está prevista a demolição, em até dois anos, de construções instaladas em áreas de preservação permanente. Quando possível, os moradores deverão ser atendidos por meio da permuta por lotes regulares e desocupados.
Até fevereiro de 2027, o município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para delimitar uma zona de urbanização específica para a região.
Depois da aprovação da legislação, o município terá 60 dias para iniciar o procedimento administrativo de regularização, que deverá ser concluído em até dois anos.
Área terá de receber infraestrutura
O processo não envolve apenas a situação documental dos terrenos. O TAC também prevê a elaboração de projetos para implantação de infraestrutura considerada essencial, como drenagem pluvial, abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, esgotamento sanitário, cascalhamento e sinalização das vias.
Os projetos deverão ser elaborados em até um ano e as obras, executadas em até três anos.
Também estão previstas ações de recuperação ambiental, com elaboração de um Projeto de Recuperação de Área Degradada.
Responsável deverá pagar pelos danos
Uma das principais medidas do acordo é evitar que os custos da regularização sejam transferidos aos compradores que adquiriram os terrenos de boa-fé ou ao poder público.
O MPSC ajuizou uma ação civil pública contra o corretor de imóveis e a empresa responsável pelo parcelamento. O órgão pede que os responsáveis ressarçam o município pelas despesas necessárias à regularização e às obras de infraestrutura.
A ação também cobra indenizações de:
- pelo menos R$ 266 mil por danos ambientais;
- no mínimo R$ 2 milhões pelos prejuízos coletivos;
- ao menos R$ 800 mil pelos impactos sociais causados ao município.
O Ministério Público também pediu à Justiça a perda do direito de propriedade sobre o imóvel e a transferência da área para que o município possa iniciar as medidas de regularização e recuperação.
Como o loteamento surgiu
Segundo o MPSC, entre 2018 e 2020, o corretor teria desmatado uma área rural de aproximadamente 29 mil metros quadrados na Linha Pesqueiro e dividido o terreno em 162 lotes.
O órgão afirma que espécies nativas ameaçadas, como xaxim e cedro, foram desmatadas durante a implantação do empreendimento.
Desde 2019, 121 terrenos teriam sido vendidos, gerando cerca de R$ 8 milhões em negociações, conforme o Ministério Público.
Em dezembro de 2025, a Justiça determinou a indisponibilidade dos imóveis do réu e proibiu a venda dos lotes que ainda não haviam sido comercializados.
Também houve o bloqueio de R$ 8 milhões em contas bancárias do corretor. O valor, segundo os autos, corresponde às transações financeiras relacionadas à venda dos terrenos.
Compradores passaram a depositar valores em conta judicial
Desde o início deste ano, por determinação judicial, os compradores dos terrenos passaram a depositar em uma conta vinculada ao processo os valores que seriam pagos ao corretor.
A medida busca garantir que os recursos possam ser utilizados na adequação do loteamento.
O caso ganhou novo impulso após uma audiência pública realizada em maio, que reuniu moradores, compradores dos terrenos, representantes do poder público e outras entidades para discutir alternativas para a área.
A partir do encontro, foram consolidados os três principais desdobramentos: o acordo para regularização, a ação civil pública para reparação dos danos e a condenação criminal do corretor.
Corretor pode recorrer em liberdade
Apesar da condenação, a prisão preventiva solicitada pelo Ministério Público foi negada pela Vara Criminal da Comarca de Xanxerê.
Como a decisão ainda pode ser contestada, o réu poderá recorrer em liberdade, desde que cumpra medidas cautelares determinadas pela Justiça.
Entre elas estão o comparecimento mensal em juízo, a proibição de deixar a comarca por mais de 30 dias sem autorização e a proibição de realizar novas negociações envolvendo os terrenos.