A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6910/25, que concede isenção de impostos federais para produtos e softwares de tecnologia assistiva. O projeto busca facilitar a compra e a importação de itens essenciais para a autonomia de pessoas com deficiência.
A proposta abrange uma grande diversidade de recursos de saúde, locomoção e informática. Estão incluídos aparelhos auditivos, próteses, cadeiras de rodas, implantes cocleares, leitores táteis e programas voltados à acessibilidade digital em computadores e celulares.
Quais impostos serão zerados com o novo projeto?
O texto prevê a isenção de dois tributos federais fundamentais:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): aplicado sobre produtos fabricados no Brasil.
- Imposto de Importação (II): incidentes sobre compras diretas de equipamentos e insumos do exterior.
Quem terá direito de comprar sem pagar impostos?
O benefício vale para a pessoa física com deficiência (ou seu representante legal) e para entidades sem fins lucrativos que atendam esse público. A regra vale tanto para a compra no comércio nacional quanto para a importação direta do exterior.
Existe limite de renda para conseguir a isenção?
Não existe limite de renda para conseguir a isenção. Para ter direito ao benefício, a pessoa física precisa apenas apresentar um laudo médico que confirme a deficiência e a necessidade do equipamento. Não há limitação de renda prévia. Já as entidades sem fins lucrativos deverão comprovar sua finalidade social.
A lei já está valendo?
O projeto ainda não está valendo, mas foi aprovado na comissão temática e agora segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o término da tramitação na Câmara, a matéria precisará passar pela aprovação do Senado Federal.
*Com edição de Nicoly Souza