Uma operação que apura a suspeita de irregularidades na contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos na prefeitura de Palhoça, na Grande Florianópolis, levou ao bloqueio de bens dos investigados, além da imposição de medidas restritivas de contato. Os trabalhos foram deflagrados pela 1ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção da Polícia Civil, em agosto deste ano, após três anos de investigações e trâmites na Justiça. Entre os alvos dos mandados estiveram o deputado estadual e ex-prefeito de Palhoça Camilo Martins (Podemos) e o atual prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL). Os dois ficaram proibidos de manter contato até 8 de outubro, quando o Judiciário revogou esta medida, mas manteve o bloqueio de bens de ambos no valor de até R$ 1 milhão cada. Ambos negam envolvimento nas supostas irregularidades (leia as posições abaixo).
O inquérito policial aponta para um suposto esquema de fraude em uma licitação de R$ 7 milhões. O foco é um pregão presencial de 2020, para a contratação de uma empresa para a disponibilização, transporte, manutenção e higienização de contêineres de lixo domiciliar. Segundo a representação da Polícia Civil, a empresa vencedora teria sido criada especificamente para participar do processo licitatório. As diligências apontam que o sócio titular seria um “laranja”, enquanto o verdadeiro proprietário seria uma outra pessoa investigada. As medidas judiciais foram autorizadas pelo desembargador substituto Leandro Passig Mendes.
A investigação apura indícios de que o edital da licitação foi formatado para direcionar a contratação e que houve a utilização de “jogo de planilha” na execução do contrato para potencializar os lucros da contratada, indicando a participação de agentes públicos. O aprofundamento da investigação, com o afastamento dos sigilos de dados telemáticos e o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GaecO), identificou o envolvimento de diversos agentes públicos.
De acordo com os documentos que constam no processo, Freccia era secretário de Infraestrutura da prefeitura de Palhoça na época da licitação. A prorrogação do contrato, em março de 2021, ocorreu quando Freccia já havia assumido o cargo de prefeito. Camilo, por sua vez, era o prefeito à época da licitação, em 2020, e exerce grande influência na administração municipal, conforme os investigadores.
No pedido judicial feito ao Judiciário, a Decor afirmou: “Em que pese a decisiva atuação do então Prefeito Camilo Martins e do Secretário de Infraestrutura Eduardo Freccia para o êxito da fraude, não se pode olvidar a importância da atuação dos demais servidores envolvidos”. Ao todo, são nove pessoas investigadas, além da empresa que venceu a licitação.
O bloqueio de bens, conforme descrito nos despachos, parte do princípio de que “os possíveis crimes praticados pelos integrantes da suposta associação criminosa já podem ter resultado em, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de prejuízo ao erário”.
Contraponto
Em nota, a defesa técnica do Prefeito Eduardo Freccia, a cargo do advogado Guilherme Silva Araújo, afirmou que “Inexiste qualquer lastro probatório mínimo que indique a participação de Eduardo Freccia, seja na condição de Secretário Municipal ou de Prefeito, nas supostas irregularidades apontadas. O Prefeito não apenas respeita, como também apoia e incentiva toda e qualquer investigação destinada a apurar eventuais crimes cometidos contra a administração municipal, reafirmando seu desejo de ver os fatos plenamente esclarecidos e reforçando a confiança nos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal de Santa Catarina. Quanto ao bloqueio de bens, a discordância será manifestada nos próprios autos, por meio dos instrumentos legais cabíveis”.
O advogado Danilo Knijnik, que representa o deputado Camilo Martins, afirma que entrou com o pedido de afastamento das medidas de proibição de contato, o que foi deferido pelo Judiciário, e que entrará nos próximos dias com o afastamento do bloqueio de bens: “Minha avaliação sobre a operação é que não há nada apurado contra o deputado Camilo. Estamos muito tranquilos de que haverá, em breve, o arquivamento da investigação em relação à pessoa dele”.
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