Bom dia! Está servido o Café com Ânderson de 16 de setembro de 2026, quarta-feira. Leia abaixo:
Semana na Alesc
Os deputados estaduais voltaram aos trabalhos na Assembleia Legislativa (Alesc), nesta semana, para as últimas sessões plenárias antes do primeiro turno, conforme o calendário especial de ano eleitoral. Nesta terça-feira (15), já houve sessão, o que também ocorrerá nesta quarta-feira (16), às 14h.
Dinheiro do imposto de renda
A Alesc aprovou, nesta terça-feira (15/9), o projeto de lei que institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID). A proposta, enviada pela governadora em exercício Marilisa Boehm (PL), tem como objetivo estimular o contribuinte catarinense a destinar parte do imposto de renda devido a fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso, além de projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde. Segundo o texto, a medida não cria nova regra tributária: apenas busca dar mais visibilidade a mecanismos já previstos na legislação federal, mas pouco conhecidos e utilizados pela população.
Aposta na educação
Um dos pontos centrais da nova política, segundo a justificativa do projeto, é o diagnóstico de que a baixa adesão a esses incentivos fiscais ocorre menos pela falta de previsão legal e mais pela dificuldade de acesso à informação por parte do cidadão. Para tentar reverter esse cenário, a PEFICID prevê campanhas públicas, ações comunitárias e parcerias com sindicatos e organizações da sociedade civil, além da integração entre escolas, órgãos estaduais e municipais, conselhos de direitos e entidades da sociedade civil. A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública para colocar a política em prática.
Sem custos
A nova legislação atribui a execução da PEFICID a cinco órgãos estaduais: Secretaria da Fazenda, Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, Secretaria de Saúde, Fundação Catarinense de Cultura e Fundação Catarinense de Esporte. O governo argumenta que a proposta não gera aumento de despesa, já que não há criação de órgãos ou cargos públicos nem mudança nas competências já existentes. Aprovado na Assembleia, o texto segue agora para a sanção de Marilisa.
Movimentações no Judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador Rubens Schulz, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que altera o Estatuto da Magistratura catarinense. A proposta muda as regras de movimentação de juízes na carreira, unificando critérios de remoção, permuta e promoção. Um dos pontos centrais é a extinção do instituto conhecido como “opção”, mecanismo pelo qual magistrados se realocavam dentro da mesma comarca, que passa a ser chamado de “remoção interna”. O texto também autoriza que múltiplos ciclos de remoção interna sejam decididos em uma única sessão do Órgão Especial, agilizando o preenchimento de cargos vagos, que hoje pode se arrastar por meses.
Adequação ao STF
A proposta enviada pelo TJ-SC à Alesc também responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte fixou que a remoção de magistrados deve sempre preceder as promoções por antiguidade e por merecimento. Como a legislação catarinense já previa essa ordem apenas para promoção por merecimento, o novo texto estende a regra também à promoção por antiguidade. A lei terá efeitos retroativos a 8 de setembro de 2026, data que marca o fim do prazo de 18 meses concedido pelo STF para que os tribunais se adaptem. Entre outras mudanças, o projeto também amplia de um para dois anos o tempo mínimo de exercício exigido para nova remoção interna e cria regras mais rígidas para a permuta entre magistrados, incluindo a permuta nacional.
Presidente em exercício
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador Rubens Schulz, transmitiu a chefia da Corte ao 1º vice-presidente, desembargador André Luiz Dacol, em ato ocorrido na segunda-feira (14). Schulz se afasta temporariamente da função de forma oficial e retorna no dia 2 de outubro. A transmissão de cargo ocorreu no Salão Nobre da Presidência, com a presença de desembargadores, juízes, diretores, assessores e servidores do TJ-SC.
Na pauta
Falando em Judiciário, o Órgão Especial do TJ-SC vai julgar, nesta quarta-feira (16), a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello, em janeiro deste ano, que “proíbe a prática de doutrinação política e ideológica nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina”. Em discurso na Alesc, nesta terça-feira, o deputado Carlos Humberto (PL), autor da proposta, defendeu o projeto e disse que a legislação visa proteger os estudantes. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, porém, alega que a medida é inconstitucional.
Habeas corpus
A sessão do TRE-SC desta quarta-feira (16) terá apenas quatro processos em pauta. Três deles são referentes a habeas corpus de investigados por suspeita de envolvimento em compras de votos na eleição de Laguna, em 2024. O quarto processo da pauta tramita em sigilo.
Agenda agitada
A partir do final de semana, quando três presidenciáveis estarão em Santa Catarina, as duas semanas finais prometem ser intensas. Haverá uma série de debates, tanto para o governo quanto para o Senado, além de duas pesquisas Quaest na reta final.