Sem poder para alterar ou criar um Código Penal próprio, os vereadores de Palhoça aprovaram a previsão de prisão para quem soltar fogos de artifício com estampido. O caso ganhou repercussão nesta sexta-feira, principalmente nas redes sociais, onde o caso passou a ser chamado de "Código Penal de Palhoça". O projeto foi protocolado em 2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Quintino (PSB). Atualmente ele ocupa o cargo de secretário de Defesa do Cidadão da prefeitura da cidade.
Pelo texto, "fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos". Como punição, o vereador incluiu no projeto o trecho inconstitucional: "Utilizar fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa". E ainda acrescentou que a reincidência causaria pena dobrada.
Em junho deste ano, a Assessoria Jurídica deu parecer favorável ao projeto. Depois disso, a Comissão de Constituição e Justiça, que deveria analisar justamente as questões legais da proposta, também emitiu posição favorável.
Segundo informação disponível no site da Câmara de Vereadores de Palhoça, foram duas votações do texto. Na primeira, em agosto, foram 11 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. Na última terça-feira, dia 8, os vereadores analisam novamente o projeto: nove votos favoráveis e três abstenções. O Legislativo local tem 17 parlamentares.
Nesta quinta-feira (10), o presidente da Câmara, Edemir Niehues, assinou digitalmente o projeto aprovado e o encaminhou ao Executivo para sanção.
O que diz a Câmara
Após a repercussão, o Legislativo se posicionou na tarde desta sexta-feira através de nota: “A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Palhoça enviou no dia de hoje (11/10/2019) uma comunicação interna à presidência identificando a contrariedade em relação à legislação vigente e solicitou que, junto à redação final do projeto, fosse encaminhado um ofício demandando que o artigo seja vetado. A solicitação do veto já foi encaminhada à prefeitura de Palhoça”. A assessoria do autor do projeto se manifestou no mesmo sentido.
Caso o prefeito Camilo Martins siga o pedido da Câmara e vete o artigo que previa a prisão, o projeto ficará sem qualquer previsão de punição para que descumprir a nova lei.