Os recursos financeiros apreendidos e confiscados do crime de lavagem de dinheiro em Santa Catarina terão endereço certo na modernização das forças de segurança do Estado. Regulamentado pela Polícia Civil catarinense, o novo fluxo de distribuição determina que todo o montante com perdimento decretado pelo Poder Judiciário seja revertido para a própria corporação, com depósitos divididos no Fundo de Melhoria da Polícia Civil (Fumpc) e aplicação estritamente proibida para despesas correntes de custeio.
A maior fatia das quantias recuperadas, equivalente a 60%, vai diretamente para o Fumpc para financiar investimentos gerais da instituição. Esse percentual será direcionado a obras de infraestrutura, avanço tecnológico, soluções de inteligência e à reestruturação de órgãos e delegacias do Estado. Outro percentual relevante, de 20%, é destinado à unidade policial responsável pela investigação que originou a apreensão, garantindo um retorno direto à equipe de origem para o aporte de novos equipamentos, tecnologias e melhorias estruturais.
Os 20% restantes da arrecadação cobrirão o aperfeiçoamento e o treinamento do efetivo. A verba custeará a inscrição de agentes em especializações, contratações de palestras, programas in company, módulos de extensão e o pagamento de docentes e profissionais de notório saber, conforme regulamentação feita nesta sexta-feira (4).
Para gerenciar o trâmite desses valores, a resolução estruturou as atribuições da Delegacia de Recuperação de Ativos (DRA), vinculada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC). A unidade especializada passa a coordenar o mapeamento de processos judiciais com bens bloqueados em todo o território catarinense, assessorando autoridades locais em pedidos de alienação antecipada e integrando a Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Rede Recupera).