Eleições impedem nomeações de novos servidores em SC

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Uma limitação importante da lei eleitoral é o impedimento de nomeação de novos servidores aprovados em concurso. O advogado Ronaldo Costa Beber, especialista em direito público e empresarial, esclarece durante os 90 dias antes das eleições até a posse dos eleitos, ou seja, de 7 julho de 2018 até 1º de janeiro de 2019, fica restringida a nomeação, contratação ou admissão dos aprovados.

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Em andamento

Na área da segurança pública há dois concursos em que os aprovados aguardam nomeação: Instituto Geral de Perícias (IGP) e Polícia Civil. Essa restrição do período eleitoral, para o Estado, surge como mais um argumento para a protelação das nomeações. Financeiramente, não há como contratações serem feitas nesse momento.