A poucos dias do encerramento do período legislativo na Alesc, o governo do Estado enviou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar para regulamentar a cota dos colégios militares. Pelo texto, ficará estabelecida metade das vagas das unidades existentes para os filhos de militares estaduais e o restante para a comunidade em geral.
No entanto, a proposta vai tramitar sem regime de urgência, o que daria celeridade à proposta. Dessa forma, dificilmente ele será votado em 2018, porque não terá tempo específico de tramitação e precisará passar por todas as comissões.
O projeto foi a alternativa encontrada pelo comando-geral da Polícia Militar (PM) para insistir na existência das cotas. Na avaliação da corporação, a destinação de espaços para filhos de militares é um dos fins do modelo. Sem ela, o comando não vê motivo para mantê-las no atual formato. Caso o projeto não seja aprovado na próxima semana, a PM pretende garantir apenas as rematrículas. Assim, não haveria edital para novas turmas de primeiro ano ensino médio. O Ministério Público (MP-SC), que moveu a ação contra as cotas, entrou com um pedido na Justiça para que o Estado seja obrigado a lançar edital para 2019 sem cotas, com acesso geral para a comunidade. Segundo a promotoria, o projeto enviado para a Alesc não muda o cenário.