O governador Jorginho Mello sancionou, nesta sexta-feira (24), na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que cria 12 novos cargos de desembargador, além de outras funções, totalizando 131 novas vagas no quadro do Judiciário catarinense. A medida, segundo o Tribunal, tem como objetivo reforçar a estrutura do segundo grau diante do crescimento expressivo no volume de processos que chegam ao tribunal.
De acordo com o presidente do TJ-SC, desembargador Francisco Oliveira Neto, a criação dos novos cargos permitirá a instalação de três novas câmaras — duas de Direito Civil e uma de Direito Criminal. As novas câmaras civis terão foco em temas como Direito de Família, Direito à Educação e Sucessões, áreas que, segundo ele, registram grande demanda e exigem maior atenção da Justiça.
Francisco Oliveira Neto destacou que a expansão do quadro de desembargadores é uma resposta à crescente sobrecarga enfrentada pelo tribunal. O TJ-SC realizará, no dia 5 de novembro, uma sessão para avaliar formalmente a proposta de criação das novas câmaras e definir os dez nomes que ocuparão as cadeiras da magistratura entre as 12 aprovadas.
A posse dos novos desembargadores está prevista para ocorrer até o final de novembro, possivelmente no dia 27. As duas vagas restantes serão preenchidas por meio dos chamados Quintos Constitucionais, uma destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).
Durante o ato de sanção, o governador Jorginho Mello afirmou ter atendido a um pedido do presidente do tribunal para acelerar a sanção da lei, diante da necessidade imediata de reforço no quadro do Judiciário.