A Justiça Federal de Florianópolis decidiu que é a responsabilidade da União fornecer o medicamento que trata a atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1. O armazenamento, manuseio e aplicação devem ser providenciados pelo Estado. O custo total para o tratamento da criança que reside na Grande Florianópolis é de mais de R$ 1,9 milhão e o medicamento deve ser fornecido em um prazo de 30 dias.
Argumento
Na defesa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sustentou que é necessário respeito às competências nas ações que envolvem tratamentos de altíssimo custo, como é o caso da AME. Por esta razão, a responsabilidade pela aquisição deveria ser da União que, inclusive, pode comprar em grandes quantidades, barateando o custo. O entendimento do Estado foi confirmado pela Justiça.
Diretas
Dando certo
Por sete semanas consecutivas o resultado da água da Beira-Mar Norte deu resultado positivo. O ponto continua próprio para banho, assim como desde 10 de setembro.
ICMS no STF
Está na pauta do STF de quinta (10) um caso de SC que discute a criminalização do não pagamento do ICMS. A ação envolve os donos de um loja do Estado condenados à prisão pela inadimplência.