A prefeitura de São José teve negado em segunda instância um recurso contra um estacionamento privado da cidade que estava sendo multado pelo Procon municipal por não fracionar o tempo cobrado pela permanência de veículos no local. O Procon pretendia fazer valer lei municipal (5.565/16) que exige a cobrança em parcelas de 15 minutos.
Tese
Os advogados que atuam na ação, Douglas Dal Monte e Ivan Pereira Remor, trabalharam na tese de que a lei é inconstitucional. “Além disso, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em casos semelhantes, pois são entes que não têm competência para legislar sobre a questão, e também por desrespeitarem os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência”, explicam os advogados. A competência nessa questão, afirmam, é exclusiva da União.
Corrupção
O Observatório Social de Florianópolis faz hoje uma palestra com Guilherme France. Consultor do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil ele vem falar sobre as Novas Medidas contra a Corrupção, o maior pacote de propostas anticorrupção do mundo, desenvolvido pela sociedade civil brasileira, a partir de um esforço facilitado pela Transparência Internacional Brasil e pelas FGV Direito Rio e São Paulo. A palestra será na ESAG/UDESC, às 8h.