O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) oficializou na última semana a nova forma para que as pessoas transgênero possam trocar de nome sem a necessidade de autorização judicial ou procedimento cirúrgico para mudança de sexo. O documento foi assinado pelo vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Lucas Pacheco. Agora, os interessados podem ir diretamente até um cartório do Estado. As unidades de registro civil já foram informadas da mudança e começaram a fazer as alterações nos documentos.
O TJSC seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março reconheceu o direito de substituição de prenome e sexo diretamente no cartório. Durante a votação no STF, todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.
De graça
Foram necessárias apenas quatro horas para que os DVDs promocionais do Dazaranha e Camerata Florianópolis se esgotassem em um site de compra coletivas. O produto foi oferecido gratuitamente, inclusive se taxa para entrega. Foram 500 unidades comercializadas do DVD Acústico Dazaranha 25 anos com a Camerata. A distribuição ocorreu por meio da Lei Municipal de Incentivo a Cultura. A versão de venda, com CD e DVD juntos, vai ser comercializada, por enquanto, apenas nos shows da banda.
Frase
“É um motivo de reflexão. Nós temos um teto de gastos, esse teto não é só para o Executivo, é para todos os Poderes. Se eles aumentam lá, eles diminuem o crescimento do meu teto aqui. Isso é complexo. Vamos ter que avaliar com eles. Estou fechando cargos e não parei ainda. Vou continuar fazendo isso no mês de julho e teremos outros diminuições da máquina pública. Temos que ter contrapartida dos outros Poderes. É uma questão que tem que ser discutida. Se eu vetar e eles derrubam o veto, também não vou investir contra o moinho”.
Eduardo Pinho Moreira, governador de SC, sobre a aprovação na Alesc do projeto que prevê a contratação de 462 servidores comissionados pelo TJ-SC, em entrevista à CBN Diário ontem.