A OAB-SC questiona a nova forma de pagamento dos advogados dativos em Santa Catarina. Contratados pela falta de defensores públicos em todas as comarcas do Estado, os profissionais vão ser pagos diretamente pela Defensoria através de um fundo criado com aprovação da Assembleia Legislativa. Os repasses mensais para o caixa serão feitos pelo Tribunal de Justiça (TJ-SC). Antes, ele recebiam o dinheiro através do próprio governo, principalmente através de ações judiciais. O presidente da OAB-SC, Paulo Brincas critica a mudança “pela provável insuficiência de recursos para o pagamento da advocacia”.
O que paga
Brincas reclama que o TJ-SC poderá usar os recursos para o pagamento de honorários de assistentes sociais, de peritos judiciais e para precatórios, enquanto a Defensoria Pública, que vai administrar o sistema, ficará com uma fração dos recursos para as duas despesas internas. Outra reclamação da entidade é que a Defensoria Pública estaria pagando para os dativos os valores de honorários abaixo da tabela da OAB.
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