Uma operação deflagrada nesta sexta-feira (23) deve aprofundar as investigações da relação de uma empreiteira com agentes públicos e políticos de Santa Catarina. Chamada de “Pactum Turpe”, a ação foi deflagrada pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (2ª Decor/Deic). A operação investiga o possível pagamento de vantagens indevidas a vereadores de Laguna para impedir que a Câmara apurasse um prejuízo superior a R$ 14 milhões em contratos de pavimentação asfáltica do município. O presidente do Legislativo de Laguna, Vítor Elíbio (MDB), foi afastado pela decisão judicial da Vara Regional das Garantias de Tubarão, que autorizou a ação policial.
Elíbio ainda não se manifestou sobre o afastamento. O mandato dele também foi suspenso. Outro vereador também foi alvo de busca e apreensão. O nome não foi divulgado. As medidas cautelares determinadas pela Justiça também impedem contato entre os investigados e o acesso deles ao prédio da Câmara de Vereadores de Laguna.
Investigação da PF
A Polícia Civil ainda destacou que os valores usados em obras investigadas foram enviados “fornecidos por parlamentares federais, oriundos da conhecida ‘emendas-pix'”. Assim sendo, estes fatos estão sendo apurados pela Polícia Federal (PF). A coluna apurou que as investigações da Decor/Deic devem se aprofundar sobre as relações estabelecidas pela empreiteira, que não teve o nome divulgado, com políticos catarinenses.
A sede da empresa, no Sul do Estado, foi alvo de busca e apreensão, assim como uma sala usada pela empresa no bairro Pedra Branca, em Palhoça, na Grande Florianópolis.
CPI no foco
As investigações apontam que, em 2023, o Legislativo lagunense tentou investigar contratos de pavimentação asfáltica por meio de uma primeira CPI. Os trabalhos, porém, foram suspensos por decisão judicial e a comissão acabou sendo arquivada sem qualquer responsabilização. As suspeitas levantadas pelos vereadores de oposição se baseavam em apurações que foram confirmadas pelo TCE-SC, que auditou três contratos de pavimentação firmados entre o município de Laguna e uma empreiteira. Por meio desses aditivos e reequilíbrios, os contratos teriam saltado de cerca de R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões, gerando um possível dano superior a R$ 14 milhões aos cofres públicos, conforme divulgação da Polícia Civil.
Segundo a auditoria, afirma a corporação, “a empresa e a antiga gestão municipal teriam adotado, de forma articulada, diversas estratégias para elevar indevidamente o valor das obras, para isso concedendo: reajustes indevidos, com índice inadequado para obras rodoviárias, corrigindo apenas os itens que subiram de preço e ignorando os que caíram; aditivos sem base técnica, como a duplicação do volume de material de base e o acréscimo de mais de 2.700% em um único item; troca de materiais, com uso de resíduos cerâmicos, areia e solo no lugar do material previsto, além da supressão de estruturas de concreto da drenagem; medição a maior, com pagamento de cerca de 5.000 m³ de asfalto quando o necessário era aproximadamente 3.200 m³; pagamento por serviços não executados, em valor superior a R$ 340 mil”.
Segunda tentativa de CPI
Em 2025, já com o relatório do TCE-SC em mãos e uma nova composição da Câmara, a presidência instaurou uma segunda CPI, desta vez voltada aos aditivos e reequilíbrios que elevaram o valor dos contratos. Logo após a instalação, afirma a Polícia Civil, um grupo de vereadores alinhados aos interesses da empresa passou a criar uma série de obstáculos para a sua tramitação, seja recusando-se a compor a comissão, seja impetrando até mesmo um mandado de segurança para paralisar a CPI, “pleiteando em nome próprio um direito que, na prática, pertencia à própria empresa investigada”.
O próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reconheceu essa circunstância em acórdão, ao confirmar a legalidade da comissão, e a ilegitimidade do parlamentar para essa medida, de acordo com a corporação.
A investigação policial, que teve início em abril de 2026, apura então a possível compra de alinhamento político na Câmara de Vereadores para atender aos interesses da empresa, viabilizando o integral arquivamento da CPI. Nesse contexto, complementa a Decor/Deic, “apura-se o possível fornecimento de vantagem indevida a vereadores para que atuassem pelo esvaziamento e arquivamento da CPI, o que de fato ocorreu em maio de 2026”. Apura-se, ainda, o pagamento periódico de valores para assegurar, em plenário, votos alinhados aos interesses da empresa, conforme as investigações.
Pouco antes do primeiro turno de eleição
Os indícios apontam, conforme a Polícia Civil, que os pagamentos não teriam cessado neste ano. Em setembro de 2026, a poucas semanas da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, “foram localizados R$ 150 mil em espécie, fracionados em envelopes, com uma pessoa ligada à empresa, logo após encontros reservados com parlamentares”.
Posicionamentos
O presidente da Câmara afastado ainda não se manifestou sobre a operação. Em nota, a Câmara de Vereadores de Laguna se manifestou através do presidente em exercício da Casa, o vereador Fernando Cândido Mendonça (Progressistas). O texto afirma que: ” A Câmara Municipal de Laguna, por meio de sua Presidência em exercício, informa à população que está adotando as providências necessárias ao integral cumprimento da determinação judicial recebida, respeitando as decisões emanadas do Poder Judiciário e colaborando com os órgãos responsáveis pela investigação”.
A nota complementa que “a atual Presidência não possui acesso à integralidade dos elementos que fundamentam investigação, razão pela qual não cabe à instituição emitir juízo sobre os fatos apurados, limitando-se ao cumprimento das medidas judiciais e à colaboração com as autoridades competentes”.