A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) se posicionou contrária à criação de novos municípios no Brasil, proposta que está na pauta da Câmara dos Deputados. A votação pode ocorrer ainda nesta quarta-feira. Segundo a Fecam, "na contramão da lógica e responsabilidade, o Congresso Nacional fixa regras que se consumadas, permitirão a criação de 300 novos municípios brasileiros".
Além disso, no mesmo manifesto divulgado nesta quarta, a Federação critica a aprovação na Câmara da fixação do piso salarial dos agentes comunitários. Para a entidade, a medida impõe aos municípios brasileiros obrigação complementar estimada em R$ 2 bilhões. Aos cofres dos municípios catarinenses, o impacto será de R$ 195.473.308,29 para o acumulado de 2019 até 2021, quando se aplicará definitivamente todos os aumentos definidos na MP. Somente no ano de 2019 o acréscimo em despesas será de R$ 39.838.061,25.
Segundo a Fecam, essa mecânica de descontrole dos gastos públicos por meio da criação de novos cargos públicos, aumento de pisos salariais, possibilidade da criação de mais municípios e diferentes auxílios e benefícios (moradia, carros, dentre outros), são alguns exemplos de recursos aplicados sem a responsabilidade e o cuidado exigido no cenário atual.