A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou pela inconstitucionalidade em 12 leis complementares feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e aprovadas na Assembleia Legislativa (Alesc) que criaram cargos comissionados dentro do órgãos fiscalizador. O parecer dela foi anexado à ação direta proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro de 2017.
Segundo Dodge, dos 1.204 cargos em comissão existentes no MPSC, "843 deveriam ser preenchidos por servidores efetivos ou membros, mas, atualmente, apenas 123 o são". Além de não respeitar o percentual mínimo de cargos comissionados a serem destinados a servidores efetivos, afirma a procuradora, o MPSC tem dado prioridade ao preenchimento e à criação de cargos em comissão, em detrimento da ocupação total e da ampliação dos cargos efetivos.
Ela complementa seu parecer com uma informação da própria ANSEMP de que o MPSC "multiplicou por quatorze o número de cargos de livre provimento e apenas por dois o número de cargos a serem preenchidos por servidores efetivos, isso porque, em 2002, o MPSC contava com 382 cargos efetivos e 86 cargos comissionados, enquanto que, em 2017, conta com 655 cargos efetivos e 1.204 comissionados". A procuradora conclui, então: "Há, portanto, flagrante inconstitucionalidade na criação e na ocupação dos cargos comissionados no âmbito do MPSC".
O relator do caso no STF é o ministro Ricardo Lewandowsky. No processo, o Ministério Público alega que a atividade de assessoria seria “exclusiva dos assessores com vínculo de confiança”.
Contraponto
O MPSC informou via assessoria de imprensa que a maioria desses cargos é ocupada por Assistentes de Promotoria e Assistentes de Procuradoria de Justiça, atuando exclusivamente no assessoramento jurídico dos membros do órgão. Esses cargos, alegam, estão distribuídos em 111 comarcas por todo o Estado, havendo apenas dois para cada Promotoria de Justiça e três para cada Procuradoria de Justiça. Para o MPSC, "sem esses assessores, não há como enfrentar, tamanho é o volume de trabalho, todas as atividades que são de responsabilidade da instituição".
"Os demais cargos em comissão, de natureza administrativa, ou seja, de direção e chefia, – com uma única exceção, já que não temos cargo efetivo na respectiva área de conhecimento -, são todos ocupados por servidores com vínculo efetivo, em estrita observância da Lei Complementar n. 223/2002, que nos obriga a destinar, no mínimo, 70% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa aos servidores efetivos do quadro de pessoal do MPSC", defende o órgão.
No texto, o MP diz respeitar a posição de Raquel Dodge, e aponta que a própria Procuradoria-Geral da República já havia analisado a questão anteriormente e elaborado uma promoção de arquivamento subscrita pelo então Procurador-Geral da República: "Este, ao receber uma representação anônima questionando os cargos comissionados do MPSC, cujo autor pretendia ver aforada uma ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu a legalidade desses cargos, deixando expresso que eles "guardam relação com as atividades de assessoria, chefia e direção".