Foi instituído oficialmente, na sexta-feira (28), o programa que vai coordenar o cadastro estadual de pessoas em situação de rua em Santa Catarina. Em um decreto, o governo do Estado estabeleceu o “Muito Além das Ruas”, que promete padronizar o atendimento a pessoas em situação de rua em todas as cidades. O texto cria uma estrutura que une cinco áreas do governo: assistência social, saúde, segurança pública, educação e trabalho. A ideia, conforme o decreto, é uma atuação de forma conjunta no acolhimento, cadastro e reinserção social.
O núcleo central do programa é o cadastro estadual, que passa a ser gerido pelo Sistema Integrado de Gestão de Atendimentos de Santa Catarina (SIGA-SC) e ficará sob responsabilidade operacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).
Quais dados serão coletados
De acordo com o decreto, as equipes poderão registrar informações como nome, filiação, CPF, escolaridade, situação de moradia e tempo em situação de rua. O texto também autoriza a coleta de dados considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre eles informações sobre uso de substâncias psicoativas e fotografias, imagens e dados biométricos, com objetivo de reconhecimento facial e georreferenciamento.
O governo afirma no decreto que o tratamento dos dados seguirá os princípios da LGPD e que a pessoa cadastrada terá assegurados os direitos previstos na lei, como acesso e correção das próprias informações. A Secretaria de Segurança Pública (SSP-SC) deverá indicar um encarregado pelo tratamento de dados, conforme exige a legislação.
Como vai funcionar na prática
O decreto prevê que o atendimento ocorra em três momentos: antes (mapeamento de território e preparação das equipes), durante (abordagem, escuta ativa e cadastro) e depois (acompanhamento intersetorial). Municípios poderão aderir ao programa por meio de termo de adesão, com contrapartidas ligadas à alimentação do sistema e ao atendimento padronizado, podendo ainda firmar parcerias com entidades públicas e privadas para executar o atendimento direto nas ruas.
Um Comitê Gestor, formado pelos titulares das secretarias de Assistência Social, Segurança Pública, Saúde e Casa Civil, ficará responsável por monitorar os resultados e avaliar os dados incluídos no sistema. Os integrantes não recebem remuneração pela função, conforme o decreto.
O Estado também prevê integrar o novo cadastro catarinense ao CadÚnico, base de dados usada pelo governo federal para programas sociais.