TJ-SC julga nesta quinta recurso do Estado contra fim da cota nos colégios militares

Está na pauta desta quinta-feira da 5° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-SC) o recurso do Estado contra a determinação judicial do fim das cotas nos colégios militares catarinenses. O desembargador Vilson Fontana, relator do caso, foi favorável ao término da separação de vagas para filhos de policiais. A ação é originária do Ministério Público. Os embargos de declaração do Estado são o item 89 da pauta da sessão, que começa às 9h.