A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve por unanimidade uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e indeferiu o pedido de tutela antecipada para que um transexual pudesse fazer cirurgia de mudança de sexo através do Plano SC-Saúde. A ação tramita em segredo de Justiça. A autora fez a retificação em seu registro civil e atualmente usa nome do sexo feminino. Inicialmente, o plano havia negado o pagamento da cirurgia por interpretar que o ato tinha natureza estética.
Argumentação
A jovem ingressou na Justiça com o argumento de que sofre dificuldades profissionais e pessoais, com reflexos em sua saúde. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, negou pedido ao sustentar que não havia no processo informação concreta sobre a urgência do procedimento e ainda disse que a cobertura pelo plano SC-Saúde não está de toda descartada e pode vir a ocorrer em breve, como já acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS).