O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TC) terá acesso aos dados do Sistema de Administração Tributária sobre as empresas beneficiadas e os resultados alcançados com as renúncias de receitas pelo Governo do Estado. O protocolo foi assinado na semana passada. A ideia do projeto é estabelecer regras para a transferência legal do sigilo fiscal. Bom seria se depois disso o Estado e o próprio TCE compartilhassem os dados com a sociedade catarinense.
Voto a voto
Dos 24 desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), 16 deles votaram pela aposentadoria compulsória do magistrado Eduardo Gallo Júnior em sessão na última sexta-feira. Oito foram contrários. Ele respondia internamente por quatro ocorrências, entre elas uma denúncia de agressão contra a ex-mulher. Os advogados do desembargador estudam recorrer da decisão. Veja abaixo como cada um dos desembargadores se posicionou:
Pela aposentadoria
Rodrigo Collaço (presidente do TJ-SC)
Newton Trisotto
Luiz Cézar Medeiros
Sérgio Roberto Baasch Luz
Fernando Carioni
José Antônio Torres Marques
Ricardo Orofino da Luz Fontes
Salim Schead dos Santos
Sérgio Izidoro Heil
Cláudio Valdyr Helfenstein
Henry Goy Petry Junior
Soraya Nunes Lins
Hélio do Valle Pereira
Júlio César Machado Ferreira de Mello
Cláudio Barreto Dutra
Moacyr de Moraes Lima Filho
Contra a aposentadoria
Pedro Manoel Abreu
Marcus Tulio Sartorato
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Jaime Ramos
Alexandre d’Ivanenko
João Henrique Blasi
Stanley da Silva Braga
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Seguro DPVAT
Entre 2008 e 2017, foram pagas 338.362 indenizações do seguro DPVAT em Santa Catarina, segundo a Seguradora Líder, gestora do programa. Foram 210.439 pessoas com algum tipo de sequela permanente, representando 62% do total pago no período. Somente em 2018, 9,6 mil pessoas receberam valores por se envolverem em acidentes de trânsito. O seguro é pago em caso de acidentes com morte, invalidez permanente e diante de despesas médico-hospitalares. O valor máximo é de R$ 13,5 mil.
Central de Triagem
O Estado e a prefeitura de São José chegaram a um consenso na tarde de ontem sobre a construção de uma Central de Triagem de Presos. Em uma audiência de conciliação na Vara da Fazenda Pública de São José, o juiz Otávio Minatto determinou, com o aval das duas partes, que a obra seja feita em dois terrenos no Bairro Potecas. A prefeita Adeliana Dal Pont participou do encontro. A intenção da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SJC) era construir no Bairro Fazenda do Max, região do Distrito Industrial da cidade. Durante a audiência essa possibilidade foi descartada por conta do Plano Diretor. Com isso, a prefeitura ofereceu duas áreas no Potecas, que foram aceitas pela secretaria. Na mesma decisão, Minatto determinou que a posse dos terrenos seja imediatamente repassada para o Estado diante da necessidade da unidade prisional. Depois disso, será feita a negociação do valor dos terrenos. Como eles pertencem ao município, o Estado precisará comprá-los. Uma das possibilidades é que a SJC venda a área no Distrito Industrial, duas vezes mais cara, e compre os outros locais para construir o presídio. A partir de agora, a secretaria pretende dar os encaminhamentos técnicos e contratar a empresa de forma emergencial para começar a obra.
Documento veicular
O governo do Estado assina hoje autorização para que os escritórios de despachante de Santa Catarina possam emitir o Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) nos processos de transferências de veículos. O ato ocorre às 14h, no Teatro Pedro Ivo, durante lançamento da campanha Mais Segurança no Trânsito.