Está na pauta do Órgão Especial do dia 6 de dezembro, a próxima quarta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a suspensão do programa Universidade Gratuita. Criado no governo Jorginho Mello (PL), o projeto compra vagas das universidades comunitárias do Estado, que fazem parte do sistema Acafe. Por outro lado, as univeridades particulares, integrantes da Ampesc, questionam a destinação dos recursos em maior percentual para as comunitárias, conforme estabelecido pelo governo do Estado.
Ampesc faz novo pedido de suspensão do Universidade Gratuita, mas TJ mantém programa
O relator do caso é o desembargador Ricardo Fontes. Preliminarmente, ele vai analisar os pedidos do governo de SC e do MP-SC para que a Ampesc não seja considerada uma entidade em condições de entrar com a ADIN. Caso entenda que sim, ele discutirá o mérito específico da questão.
Neste ponto, a Ampesc questiona três artigos da lei aprovada na Alesc e sancionada por Jorginho. Os artigos tratam da essência do programa, tanto do ponto de vista financeiro como do ajuste no orçamento para que o Universidade Gratuita pudesse começar, o que já ocorreu.
Tendências
O governo do Estado, nos bastidores, tem trabalhado para que os 25 desembargadores do Órgão Especial discutam o mérito do pedido da Ampesc e neguem a ação. Assim, a expectativa é que o programa saia vencedor também do TJ-SC, além de ter passado pela Assembleia e pela sanção do governador. Nos bastidores, a tendência atual é de vitória do Estado dentro do Tribunal. Mesmo assim, o julgamento promete ser de debates.
Leia também:
Universidade Gratuita: Desembargador não suspende o programa e decide levar caso ao Órgão Especial