Reforma tributária ameaça vantagem fiscal que transformou SC em potência das importações a partir de 2029, quatro anos antes do fim do ICMS

O Tratamento Tributário Diferenciado encolhe a cada ano até 2032. Quem chegar à virada com crédito acumulado pode levar 20 anos para receber.

Compartilhe:

Redução gradual dos incentivos de ICMS começa em 2029 e altera o cálculo de importadoras, operadores logísticos e contratos de armazenagem no país (Foto: Reprodução, NSC)

A partir de 2029, uma importadora hipotética de Navegantes que vende R$ 1 milhão por mês a lojistas do Paraná e de São Paulo começa a perder parte dos R$ 30 mil mensais que economiza hoje em ICMS, o imposto estadual sobre mercadorias, com o Tratamento Tributário Diferenciado de Santa Catarina, o TTD.

Continua após a publicidade

Importadoras, centros de distribuição, operadores logísticos e transportadoras que cresceram perto dos portos catarinenses têm o calendário dessa perda escrito na Constituição. O assunto interessa também a quem aluga galpão para essas empresas, à indústria e ao exportador que acumulam crédito.

A data que deve orientar essas empresas é o início da redução do TTD, que encolhe junto com o ICMS. O imposto só termina em 2033.

Continua após a publicidade

Incentivo fiscal em jogo: quanto vale a vantagem que atrai importadoras para SC

Segundo a Secretaria da Fazenda, Santa Catarina é o segundo maior estado importador do país. O TTD adia o ICMS da chegada da mercadoria para a venda seguinte e concede um crédito que reduz o imposto dessa venda. Na venda a cliente de outro estado, com a alíquota de 4% que o Senado fixou para importados, a carga final da maioria das mercadorias fica em 1% depois dos primeiros três anos de regime.

A importadora de Navegantes, com mais de três anos de regime, deveria R$ 40 mil de ICMS sobre essas vendas, a 4%. Com o TTD, ela recolhe R$ 10 mil. A vantagem é de R$ 30 mil por mês.

Corte gradual até 2032: o tamanho da perda na conta de quem importa pelo estado

A partir de 2029, a Constituição reduz as alíquotas de ICMS em etapas, até chegar a seis décimos em 2032, e os benefícios caem na mesma proporção. Nesta simulação, com essas frações, os R$ 30 mil mensais da importadora virariam R$ 27 mil no primeiro ano e R$ 18 mil no último. Nos quatro anos, ela deixaria de ganhar R$ 360 mil em relação ao benefício inteiro.

Como o corte sobre um benefício fixado em percentual da venda ainda depende de regulamentação, é melhor simular mais de uma hipótese. Numa leitura mais dura, com a alíquota interestadual caindo junto e a carga de 1% mantida, o ganho do último ano iria a R$ 14 mil por mês, e a perda dos quatro anos subiria para R$ 480 mil. A Constituição criou um fundo para compensar parte dos benefícios de ICMS até 2032, com regras próprias.

Continua após a publicidade

Novos impostos na prática: por que a escolha do porto passa a depender do frete

A CBS, tributo federal criado no lugar do PIS e da Cofins, entra na importação sem esse benefício. A mercadoria só é entregue com o imposto pago, e o valor vira crédito depois para a empresa do regime regular.

A partir de 2033, o IBS, cobrado por estados e municípios, segue o lugar de entrega da mercadoria, e a escolha do porto passa a ficar por conta de frete, prazo e serviço.

Continua após a publicidade

Contrato longo de galpão, frota e armazém assinado agora atravessa esse período, e eu só assinaria com a conta feita sem o benefício. Um galpão alugado por dez anos a partir do ano que vem termina quatro anos depois do fim do imposto. A transportadora que compra caminhões contando com essa carga tem o mesmo cálculo a refazer.

Alerta para exportadores e indústrias: crédito acumulado pode levar 20 anos para voltar

Quem acumula crédito de ICMS deve consumir esse valor antes de 2033, porque o saldo que sobrar, em regra, vira abatimento do IBS em parcelas ao longo de 20 anos. Os créditos de ativo permanente, como máquinas e equipamentos, seguem prazo próprio. O caso é comum em quem exporta, já que a venda ao exterior não gera imposto e o crédito das compras continua valendo.

Continua após a publicidade

O saldo existente no último dia de 2032 precisa ser homologado pelo estado. A empresa tem cinco anos para pedir, e a Fazenda estadual, até dois anos para responder. Depois, o valor é abatido do IBS em parcelas mensais corrigidas pela inflação. Ele também pode ser transferido a outra empresa e, quando não houver como abater, pago em dinheiro nas mesmas parcelas, desde que o titular esteja em dia com os dois impostos.

Até lá, o crédito segue as regras catarinenses de uso e transferência, e o que for consumido antes de 2033 não entra nessa fila. O trabalho de agora é levantar o saldo por origem e rever compras e pedidos de uso.