A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota nos próximos dias a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que legaliza definitivamente a prisão em segunda instância. Se a PEC for aprovada no plenário da Câmara e do Senado, cai por terra a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar culpado ou inocente somente os réus que tiverem sentenças decididas pelos tribunais superiores.
Para passar na Câmara, são necessários 308 votos a favor. Por enquanto, segundo levantamento de veículos de imprensa que acompanham a movimentação parlamentar, somente 204 deputados são favoráveis, 242 estão indecisos e outros 67 são contrários. Dentre estes, apenas um de Santa Catarina: Pedro Uczai, do PT. No Senado a emenda precisa contabilizar 49 votos a favor.
Por enquanto, 44 são favoráveis, 7 contrários e 30 indecisos, entre eles o senador catarinense Dário Berger (MDB).
