O acordo extrajudicial proposto pelo Ministério Público de Santa Cataria (MPSC) para encerrar a ação que envolve os índices construtivos Icon/Icad foi assinado nesta quinta-feira, em Balneário Camboriú, com a presença do delegado geral da Polícia Civil, Marcos Ghizoni Júnior, e do comandante geral da Polícia Militar, coronel Carlos Araújo Gomes. Os repasses que resultarão do acordo são os maiores recebidos pelas duas instituições este ano.
São R$ 14 milhões no total, e embora uma parte seja destinada a programas ambientais previstos na certificação Bandeira Azul à qual Balneário Camboriú aderiu, a maior fatia ficará com as duas polícias. O promotor Isaac Sabbá Guimarães, que intermediou o acordo, disse que a negociação ficou em 20% dos R$ 70 milhões pagos pelas construtoras, durante a vigência da lei, para aumentar potencial construtivo em mais de 40 empreendimentos.
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A ação do MPSC questionou os processos que resultaram nas leis do Icon/Icad. O processo alega que não foram respeitadas as regras do Estatuto das Cidades para mudanças no Plano Diretor, nem considerado o impacto urbanístico que a liberação de edifícios maiores poderia acarretar.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Nelson Nitz, falou em nome dos construtores e ressaltou que as empresas aderiram a uma legislação que foi editada pelo município. E que a aceitação do acordo significa que os construtores desistiram de defender seu lado no processo em benefício da cidade. “Estamos pagando novamente, por algo que pode estar equivocado na origem, mas desconhecíamos”, ressaltou.
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O prefeito Fabrício Oliveira (PSB) disse que a legislação, que permite à prefeitura autorizar potencial construtivo em troca do pagamento de taxas para o município (nesse caso, voltadas à quitação de uma antiga desapropriação, que inclui o Hospital Ruth Cardoso, a Unimed e o Parque Raimundo Malta) será reeditada com novos parâmetros.
Assinado, o acordo seguiu para homologação da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú. No documento o MPSC, autor da ação, requer formalmente a extinção do processo.
CSI
Um dos termos do acordo firmado em Balneário Camboriú prevê a compra de equipamentos de última geração para as investigações da Polícia Civil. O tipo de aparelhos é mantido em sigilo, mas fala-se em um upgrade aos moldes do CSI _ a famosa série norte-americana de investigação criminal. Parte da aparelhagem secreta será importada.
Combustível
Maior investimento previsto com o acordo ambiental de Balneário Camboriú, o helicóptero da Polícia Militar, que custará R$ 8,3 milhões, também terá seguro e manutenção pagos pelas construtoras por um período de dois anos. O combustível, segundo o comandante do Batalhão de Aviação da PM, tenente-coronel Luiz Eduardo Ardigó da Silva, está no orçamento do Estado.
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