A cobrança de uma taxa de R$ 6 pela impressão dos carnês de IPTU virou assunto para a Comissão de Direito Tributário da OAB em Itajaí. O custo de impressão do boleto _ especificado como “preço público” _ é cobrado há 25 anos, autorizado por um decreto. Ocorre que desde 2014, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a taxa é considerada inconstitucional.
O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que carnês de imposto não são serviço público, e que a arrecadação é interesse exclusivo da administração pública. A decisão foi publicada em agosto daquele ano, com validade para todo o país. Mas a taxa vinha passando despercebida em Itajaí.
Quem encaminhou o caso à OAB foi o vereador Edson Lapa (PR). Ele também enviou ofício ao prefeito Volnei Morastoni (PMDB) e à Procuradoria Geral do Município, em que pede suspensão imediata da cobrança.
A prefeitura de Itajaí informou apenas, através de nota, que analisa o caso juridicamente. Se comprovada a cobrança indevida, é provável que o município tenha que devolver aos contribuintes o que foi pago pela impressão.
Este ano foram emitidos cerca de 80 mil carnês de IPTU. Se a devolução for retroativa aos quatro anos de cobrança, o custo pode chegar a R$ 1,9 milhão.
Inválido
O “buraco” da cobrança da taxa de impressão do carnê de IPTU pode estar ainda mais embaixo. Isso porque o decreto que determina a tal cobrança não vale mais, juridicamente, há 16 anos. Na prática, ele regulamentava uma lei de 1977, que foi revogada em 2002.
Pior: mesmo inválido, o decreto continuou recebendo alterações por parte do governo municipal. O último foi em 2016, quando a prefeitura alterou o valor cobrado _ aparentemente, sem atentar para a validade do documento.
Nada de carnê
O curioso é que o polêmico decreto de 1993 que supostamente autoriza a cobrança da taxa sequer fala em carnês de IPTU. O documento cita decretos e certidões _ e não faz nenhuma menção à impressão de boletos. Vai ser difícil explicar com base em quê os itajaienses vêm pagando a taxa há tanto tempo.
Leia mais:
Aditivo para bacia de evolução sai na próxima semana, afirma prefeito
Travessia da Rodovia Antônio Heil terá solução de emergência
Avenida Atlântica: Radares funcionam onde não se respeitam limites?