A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, prepara um parecer técnico sobre o projeto de lei que regulariza os 132 cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O vereador Bola Pereira (PSDB), que preside a comissão, disse que o texto trará sugestões para que se corrijam atribuições e pré-requisitos técnicos para ocupar as vagas. A reunião interna da comissão para discutir o parecer será na terça-feira à tarde, extraordinária. A tendência é que o projeto, que foi aprovado nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças, entre em votação nesta quarta.
A proposta chegou a ser impedida de tramitar por meio de um mandado de segurança. Mas a Justiça entendeu que o tempo recorde de tramitação (a proposta chegou na segunda-feira passada) não ofende as regras do Legislativo. A CDL chegou a se manifestar, pedindo que o projeto fosse analisado com mais cuidado e criticando a baixa qualificação exigida para a maioria dos cargos (alfabetização ou ensino médio).