O governo federal vai intermediar o decreto de regulamentação da lei estadual que proíbe a pesca de arrasto no Rio Grande do Sul, até 12 milhas da costa. A medida atinge diretamente a pesca industrial catarinense — pelo menos 100 barcos de SC atuam no litoral gaúcho.
A informação foi trazida nesta sexta-feira ao setor pelo diretor da Secretaria Nacional de Pesca e Aquicultura, Carlos de Mello Junior, em reunião no Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região (Sindipi). Segundo ele, será uma maneira de garantir um certo controle federal sobre a regra, que foi estabelecida pelo Estado vizinho.
A regulamentação terá pontos controversos, e o principal problema é de jurisdição. Ocorre que o Rio Grande do Sul está legislando sobre área (oceano) e assunto (pesca oceânica) que são de competência da União. Jorge Luis Acioli, superintendente do Ibama em Santa Catarina, diz que, em tese, o órgão ambiental segue as mesmas regras de fiscalização aplicadas em outros lugares no país — ou seja, não teria como fiscalizar de acordo com as regras específicas que o Estado do Rio Grande do Sul impôs.
A lei foi sancionada no dia 20 deste mês, e tem 45 dias para começar a valer. Entre os armadores, o clima é de preocupação. Do litoral gaúcho vêm espécies importantes comercialmente, como a corvina, a pescada e alguns tipos de camarão.
As novas regras ampliam em quatro vezes a área de proibição da pesca de arrasto — de três para 12 milhas da costa, o que equivale a 22 quilômetros.
As mudanças integram a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no RS e foram aprovadas por unanimidade pelos deputados gaúchos, como uma forma de restringir a pesca predatória. O projeto teve apoio de pesquisadores e ONGs ambientais, que apresentaram estudos em que a pesca de arrasto aparece como uma ameaça à manutenção das espécies.
O modelo utiliza redes que são “arrastadas” pelo fundo do mar e capturam todo tipo de animais. Como não há seletividade, espécies em extinção ou com tamanho menor do que o permitido também são capturadas e mortas pelas redes.
Mas outro fator também interfere na decisão: a técnica de arrasto não é comum no Rio Grande do Sul. Restringir o acesso da frota especializada nessa modalidade ao recurso pesqueiro, em tese, aumentaria o rendimento dos barcos gaúchos, que passam a ter menor concorrência.