A prefeitura de Itajaí emitiu um decreto que cancela, depois de 25 anos, a cobrança de uma taxa de R$ 6 pela impressão dos carnês de IPTU. O prefeito Volnei Morastoni atendeu a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que alertou para a ilegalidade da taxa, e da própria procuradoria jurídica do município, que vinha analisando o caso. A cobrança é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2014.
A administração, no entanto, não atendeu à recomendação do MPSC que determinava, além da suspensão da taxa, que era especificada como “preço público” nos boletos, a devolução aos contribuintes do que foi pago irregularmente, entre 2014 e 2018.
Em nota, a prefeitura de Itajaí informou que a suspensão vale a partir do próximo carnê de IPTU e não é retroativa. Só este ano o município emitiu 80 mil boletos. A estimativa é que o valor a ser devolvido aos contribuintes, pelos últimos quatro anos de cobrança ilegal, chegaria perto de R$ 1,9 milhão.
O caso já vinha sendo discutido desde fevereiro. Foi levado à Comissão de Direito Tributário da OAB , que emitiu o primeiro parecer sobre a ilegalidade, à procuradoria e ao MPSC pelo vereador Edson Lapa (PR). A decisão do STF que considerou esse tipo de taxa irregular baseou-se no fato de que imposto não é serviço público, e a arrecadação é interesse exclusivo da administração pública.
Apesar disso, a prefeitura informou que a procuradoria levou em conta que os boletos do IPTU são retirados pela internet, e por isso não faria mais sentido a cobrança da taxa.