Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Itajaí virou notícia no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A juíza Sônia Moroso Terres negou uma liminar para fornecer um medicamento de alto custo que não é cedido gratuitamente pelo SUS _ um tipo de ação cada vez mais comum.
A juíza alegou que, nos últimos dois anos, a prefeitura gastou R$ 10,6 milhões com a compra de medicamentos, e teve outros R$ 2,2 milhões sequestrados em ações desse tipo, direcionados a 102 pessoas. O cálculo aponta que 21% de tudo o que foi gastou beneficiaram apenas 0,04% da população.
Com base nesses dados, a decisão afirma que esse tipo de demanda judicial acaba retirando verbas destinadas a toda a comunidade, em benefício de poucos pacientes _ "É forçoso reconhecer que a intervenção do Poder Judiciário na área da Saúde, ao invés de realizar a promessa constitucional de prestação universalizada e igualitária deste serviço, acaba, fatidicamente, criando desigualdades em detrimento da maioria da população, que continua dependente das políticas universalistas implementadas pelo Poder Executivo", afirmou a magistrada.
"Investir recursos em determinado setor significa deixar de investi-los em outros, porquanto é fato notório que a previsão orçamentária apresenta-se, por via de regra, aquém da demanda social. Melhor dizendo: ao autorizar o fornecimento de qualquer medicamento no âmbito judicial, o qual não se encontra inserido no planejamento do Município, estar-se-á, por via de consequência, impulsionando o deslocamento dos recursos reservados anualmente para a compra de insumos e a manutenção de serviços básicos de prevenção, promoção e recuperação da saúde para toda a coletividade, em prol de um único paciente", finalizou.