Uma decisão da juíza Sonia Moroso Terres, da Vara da Fazenda Pública de Itajaí, autorizou a prefeitura a permitir construções que tenham rebaixamento do lençol freático. A aprovação desse tipo de projeto estava suspensa liminarmente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) há um ano, depois que o Ministério Público apresentou laudos que comprovaram o risco de salinização do lençol freático e os problemas que uma obra com interferência no subsolo causaram a construções vizinhas, na Praia Brava.
A ação do MPSC pedia que as interferências no subsolo só voltassem a ser autorizadas depois que a prefeitura realizasse um estudo e uma legislação específica para esses casos. Para a juíza, no entanto, isso representaria interferência do poder Judiciário sobre o que é de responsabilidade do Executivo e do Legislativo.
A magistrada considerou que o Judiciário imporia gastos à prefeitura para a realização dos estudos _ seriam R$ 270 mil para a área costeira, mais sensível. Afirma ainda, na decisão, que a Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) já exige dos empreendedores que apresentem estudos e análises do subsolo para emissão das licenças ambientais.
A análise do mérito da ação civil pública era aguardada pela construção civil especialmente na Praia Brava, área sensível onde o mercado imobiliário tem crescido exponencialmente. A decisão promete levar a uma corrida pela aprovação de projetos antes que o MPSC possa recorrer.
A decisão da juíza, no entanto, não exime de problemas os projetos de subsolo. “Tais considerações, de forma alguma, significam denegar sumariamente os direitos em questão, sendo notórios os problemas ambientais atinentes ao rebaixamento do lençol freático”, reconhece.