Uma decisão da juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, extinguiu a ação de improbidade instaurada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o prefeito Fabricio Oliveira, por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013.
Continua após a publicidade
O acordo, de teor ambiental, teve as cláusulas reajustadas duas vezes – a última delas, em junho do ano passado. Mas o município não deu conta de cumprir todos os termos no prazo. Para a juíza, os atrasos foram justificados pela prefeitura e não configuram ato de improbidade do prefeito.